29 set, 2023 • Anabela Góis
O Governo publicou o Guia de Regras e Boas Práticas na Restauração esta sexta-feira
Que regras é que os restaurantes têm de seguir e o que é que o cliente pode esperar?
O Explicador Renascença analisou o documento.
São 25 as regras que constam deste guia.
As gorjetas para recompensar os funcionários pelo serviço são facultativas. Os clientes é que de decidem se dão e quanto dão.
E a sugestão de gorjeta, que por vezes aparece na conta ou na ementa, não é uma boa prática, de acordo com este guia.
Podem, apesar de não ser considerado a melhor prática, desde que a informação esteja afixada em local visível e conste da lista de preços, os restaurantes podem recusar a partilha de doses ou cobrar pelo uso de pratos, talheres e respetiva lavagem.
Podem também cobrar por pedidos extra como aparar o pão, aquecer o leite ou passar uma sopa.
E também podem exigir o pagamento de um valor adicional pelo uso da loiça ou pela disponibilização de gelo quando os clientes levam um bolo de aniversário ou bebidas, mas atenção: a informação de que esses serviços são pagos tem de estar afixada em lugar de destaque.
Se estivermos a consumir no local sim. Os restaurantes são obrigados a dar água da torneira, mas podem recusar ou exigir pagamento a quem só lá vá pedir água.
O mesmo se passa com o uso da casa de banho: o acesso pode ser proibido a quem não consuma no estabelecimento, ou, em alternativa, pode ser cobrado um valor pela utilização das instalações sanitárias (mais uma vez, desde que a informação esteja em local acessível).
A exigência de consumo mínimo só é permitida nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas com salas ou espaços destinados a dança ou espetáculo.
Não há. O cliente pode reclamar se considerar que a dose é pequena, mas não há qualquer infração se o tamanho não corresponder ao apetite.
Já se a dose for demasiado grande os clientes podem levar as sobras para casa, mas os restaurantes não são obrigados a disponibilizar embalagens.
Claro que isto não é válido nos casos em que há comida à discrição. Aí, os restaurantes podem impedir os clientes de levarem comida para fora.
É o restaurante que decide se os animais de companhia podem ou não entrar e definir a lotação máxima.
A informação tem de estar visível e o mesmo no caso de os animais não poderem frequentar a esplanada.
A mesma resposta vale para o uso das mesas para estudar ou trabalhar - são aos restaurantes que decidem.
A vantagem em todas as situações, na ótica do cliente, é que se não ficarmos satisfeitos, podemos não voltar.
Fique por dentro > 
