Diploma sobre proteção de dados aprovado sem votos contra

O Parlamento aprovou esta sexta-feira, sem votos contra, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, que partiu da proposta do Governo e que transpõe para as leis nacionais diretivas europeias em matéria de proteção de dados pessoais.

Este texto final teve os votos a favor das bancadas do PS, PSD e Chega, tendo as abstenções da Iniciativa Liberal, PCP, Bloco de Esquerda, e dos deputados únicos do PAN e do Livre.

De acordo com a proposta de lei, os dados pessoais "obtidos legitimamente por uma equipa de investigação conjunta podem ser utilizados para uma finalidade diferente daquela para a qual foram recolhidos".

Essa utilização pode acontecer, acrescenta-se no diploma, "desde que o responsável pelo seu tratamento esteja autorizado a tratá-los para essa finalidade, nos termos do direito da União e dos Estados-membros".

"E o respetivo tratamento seja necessário e proporcionado à sua finalidade", salienta-se ainda no texto da proposta de lei.

O Governo salienta ainda no diploma que estas mudanças tornam evidente "a obrigatoriedade de transpor para a ordem jurídica interna as novas diretivas da União Europeia".