10 nov, 2023 - 23:01 • José Pedro Frazão
A Comissão Europeia aceitou o registo de quatro iniciativas cidadãs europeias na área da cidadania, proteção ambiental, divulgação do projeto europeu e ao consentimento informado na saúde. Depois do registo por Bruxelas, as iniciativas partem agora à conquista de um milhão de assinaturas.
Uma das iniciativas propõe a criação pela Comissão Europeia de uma Autoridade Europeia do Ambiente que suceda à Agência Europeia do Ambiente. Os proponentes, de nacionalidade húngara, defendem a criação de uma "autoridade ambiental da UE, central e independente, dotada de personalidade jurídica" que tenha capacidade para tomar "decisões administrativas vinculativas" para os estados-membros e para a União Europeia.
Uma das questões centrais da proposta implica um combate à poluição decorrente do impacto ambiental transfronteiriço das atividades agrícolas e industriais ou de serviços dos Estados-Membros. Em caso de poluição ambiental à escala da UE, a Autoridade Europeia do Ambiente "penalizaria o poluidor proibindo a atividade poluente, restabelecendo o estado inicial, aplicando coimas proporcionais à poluição, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador". A recolha de assinaturas para esta proposta começa a 10 de Janeiro de 2024.
A Comissão Europeia decidiu ainda registar a iniciativa "EU Live Bus Stop Info", para veicular informação em direto nas paragens de autocarro da UE. A ideia passa por colocar códigos QR nas paragens de autocarro em todos os Estados-membros da UE "a fim de proporcionar aos passageiros acesso em tempo real a dados sobre horários, itinerários e atrasos e a informação atualizada". Os signatários acreditam que a iniciativa pode contribuir para cidades mais verdes, com mais deslocações de autocarro e menos congestionamentos, o que reduzirá as emissões de gases poluentes. Esta iniciativa começará a recolher assinaturas a 26 de Abril de 2024.
Outra das iniciativas já em plena recolha de assinaturas é a proposta de adoção de medidas relativas ao consentimento informado, à dignidade humana, à liberdade e à autonomia física. A iniciativa intitulada "Trust and Freeddom" tem como proponentes principais uma cidadã polaca e outra portuguesa, Maria Helena Tender da Costa Cabral e mobiliza signatários iniciais de outros 5 países da União Europeia.
Os proponentes querem ver adotadas "medidas que reforcem a transparência e o acesso à informação nos processos de tomada de decisão da UE" e centram a sua iniciativa no "direito de tomar decisões informadas sobre os cuidados de saúde e as opções de tratamento, o livre consentimento e a melhoria do acesso à informação".
Uma quarta iniciativa já registada, mas ainda sem data para início de recolha de assinaturas, pretende introduzir o direito à educação sobre a cidadania europeia, os direitos humanos, a democracia, com obrigação de formação sobre educação cívica europeia na legislação da UE em matéria de livre circulação.
A iniciativa intitula-se “Ser europeu: uma ICE para ligar a cidadania nacional e a europeia” e apela à Comissão que propor um ato jurídico neste sentido, incluindo a criação de "um estatuto da Cidadania Europeia como modelo de educação cívica" e a criação de um centro de excelência para a troca de boas práticas em matéria de educação de qualidade e formação de professores.
Na análise jurídica para validar o registo da iniciativa, a Comissão Europeia reconhece que tem capacidade de propor o direito à educação sobre a União e a cidadania da União e criação do Estatuto da Cidadania Europeia com base no artigo 25.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Em matéria de educação, Bruxelas não pode contudo definir o conteúdo exato do ensino, uma vez que é responsabilidade dos Estados-membros. No entanto, a Comissão assume que os Tratados permitem estabelecer medidas de incentivo à formação de professores na dimensão europeia da educação cívica, incluindo a criação de um centro de excelência, bem como introduzir um requisito de educação cívica europeia na legislação da União, com vista a facilitar o direito de circular e residir livremente no território dos Estados-membros.
A Comissão Europeia não analisou o mérito das propostas mas apenas as admitiu juridicamente para registo, totalizando já 107 iniciativas já registadas.
Bruxelas não está condicionada na sua opinião sobre estas iniciativas, nem se compromete esta fase com as medidas que poderia vir a tomar, se for caso disso, caso as iniciativas obtenham o apoio necessário de um milhão de cidadãos europeus.
Os organizadores têm agora seis meses para dar início à recolha de assinaturas, caso não tenham já arrancado e dispõem do prazo de um ano para obter um milhão de declarações de apoio provenientes de, pelo menos, sete Estados-membros.
Só depois a Comissão irá pronunciar-se sobre a sua admissibilidade e decidir se deve ou não dar seguimento ao "convite à ação" através da propostas de atos jurídicos nos domínios da sua competência.
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