Governo podia "ter ido mais longe" no programa de assistência pessoal aos deficientes

14 dez, 2023 - 19:26 • Lusa

Presidente do Centro Vida Independente lamenta que não cumpra algumas diretrizes das Nações Unidas.

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Pessoas portadoras de deficiência. Foto. DR

O presidente do Centro Vida Independente (CVI) considerou esta quinta-feira que o Governo "poderia ter ido mais longe" no novo serviço da Segurança Social de assistência pessoal aos deficientes, lamentando que não cumpra algumas diretrizes das Nações Unidas.

Jorge Falcato disse à Agência Lusa que, apesar de Portugal se ter comprometido a respeitar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e as diretivas do respetivo Comité da ONU, a portaria que estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento da nova resposta social, publicada há uma semana, mostra algumas falhas.

O programa Modelo de Apoio à Vida Independente -- Assistência Pessoal (MAVI) determina que o pagamento da verba para assistência pessoal seja feito às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), neste caso os Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), embora o referido comité aconselhe o pagamento direto ao destinatário, exemplificou.

Falcato disse ainda discordar do facto de as tarefas domésticas no âmbito da assistência serem "pontuais".

"Não sabemos o que significa, nem percebemos a (sua) limitação", referiu.

Além disso, segundo o responsável, "na lei que regulou o MAVI havia a possibilidade de 30% dos elementos que tinham assistência pessoal poderem ter assistência pessoal até 24 horas diárias", considerando que para alguns isto "é por vezes indispensável".

Na portaria aquela percentagem "deixou de existir" e a decisão sobre a questão fica a cargo "de uma comissão interdisciplinar ou multidisciplinar".

"Isto vai arrastar a decisão para um nível central", criticou, adiantando que no modelo anterior a decisão era tomada "diretamente pelas equipas técnicas" dos CAVI ouvindo os destinatários do serviço.

O CVI gere quatro dos mais de 50 CAVI existentes no país.

Como pontos positivos indicou o aumento do apoio permitido, que passa das 40 para as 56 horas semanais, bem como que a idade mínima de acesso ao serviço seja agora os 14 anos (antes era os 16) e que o apoio tenha sido alargado a "outras áreas, como habitação, transportes e acessibilidades".

O presidente do CVI lamentou, por outro lado, que a organização só tenha tido "24 horas para analisar a proposta da portaria" e dar o seu parecer, quando "a convenção e o comité dizem que (as pessoas com deficiência) deviam participar desde a elaboração da proposta".

"O que nos preocupa é que este formato de participação é um simulacro de participação, que se repete demasiadas vezes no Estado português", adiantou Jorge Falcato.

Cerca de 3.000 pessoas com deficiência ou incapacidade deverão beneficiar a partir de janeiro do próximo ano do programa, que tem "um custo anual de 33 milhões de euros" e que visa "tornar as pessoas com deficiência menos dependentes de institucionalização, apoiando a sua integração na sociedade, na escola e no trabalho", segundo um comunicado do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

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Anastácio José Marti
15 dez, 2023 Lisboa 09:30
Não só podia como devia ter ido mais longe o Governo nas medidas de apoio aos DEFICIENTES, mas o certo é que não foi e os factos são estes, vergonhosamente, impede todos os trabalhadores DEFICIENTES com 65 anos de idade, 88% de incapacidade 45 anos de serviço de se aposentarem sem serem penalizados, quando, simultaneamente, permite a todos os PSP com 55 anos de idade, com ou sem incapacidade alguma de se aposentarem sem penalização, o que num país que subscreveu a Declaração Universal dos Direitos Humanos que nunca respeitou, no qual existe o PRINCÍPIO DA IGUALDADE que assim é feito letra morta, sem ser igualmente respeitado, como podem os DEFICIENTES ACREDITAR NESTES POLITICOS que nem ao respeito se souberam dar até hoje, permitindo todas estas desonestidades intelectuais e vergonhas nacionais que continuam todas por serem corrigidas e permitirem a quem tenha pelo menos 40 anos de descontos, aposentarem-se sem serem penalizados, independentemente da idade o que ainda hoje não acontece em Portugal, inclusive para trabalhadores DEFICIENTES é isto admissível? Para que servem as Centrais Sindicais e os seus sindicatos politizados que nada fizeram até hoje para que fossem revertidas estas vergonhas nacionais no mercado de trabalho?