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Presidente da República devia poder nomear juízes do Constitucional? Sim, defende Vitalino Canas

07 mar, 2023 - 20:13 • Pedro Mesquita , João Malheiro

Fernando Negrão, o social-democrata que preside à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais concorda com Vitalino Canas - professor de Direito Constitucional, que já foi candidato ao Palácio Ratton e antigo deputado do PS - mas assume, também em entrevista à Renascença, que nenhum partido apresentou qualquer proposta de revisão constitucional sobre essa matéria e conclui que isso "é revelador".

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Vitalino Canas considera, à Renascença, que há agora "uma oportunidade histórica" de alterar a formula aplicada, desde 1982, na escolha dos juízes que compõe o Tribunal Constitucional.

De acordo com a Lei Fundamental - há mais de 40 anos - dos 13 juízes, 10 são indicados pelo Parlamento, por maioria qualificada, e três são cooptados diretamente por esses juízes eleitos, sendo que o mandato é de nove anos. O tema ganha agora força porque, esta terça-feira, o presidente deste Tribunal atingiu o limite de tempo previsto para o seu mandato, tal como já tinham ultrapassado os outros dois juízes escolhidos pelos seus pares.

Sem prestar declarações gravadas, João Pedro Caupers disse já à Renascença que "nos termos da lei, deixará o cargo quando existir um substituto".

A questão é que, na leitura de alguns constitucionalistas, se estes juízes, que já cumpriram os nove anos de mandato, permanecerem no cargo mais um ano, terão direito a uma pensão vitalícia...possibilidade criticada já, na Renascença, pelo constitucionalista Bacelar Gouveia.

Ora, Vitalino Canas defende que se o Presidente da República pudesse nomear, três juízes do TC serviria para "corrigir uma solução que foi vertida em Constituição em 1982".

"O Presidente da República tem também poderes ao nível da garantia da Constituição. Estamos num sistema semipresidencial e, portanto, faria todo o sentido que o Presidente da República tivesse também a possibilidade de nomear alguns dos membros", defende.

O constitucionalista refere que o sistema atual "está a mostrar os seus limites" e pede "uma revisão desse aspeto da Constituição".

De acordo com esta ideia está Fernando Negrão. O social-democrata que preside à Comissão dos Assuntos Constitucionais concorda, também à Renascença, que deveria passar a ser o Presidente da República a escolher os três juízes que atualmente são cooptados.

"Na minha opinião, tudo o que reforce a Independência de órgãos desta natureza, e o Tribunal Constitucional é dos mais importantes, deve ser feito", aponta.

Fernando Negrão admite que os juízes serem nomeados pelos seus pares "é uma garantia de Independência", contudo indica que "o partido maioritário continua a ter uma posição mais vincada, mesmo nessas nas personalidades".

Por outro lado, o social-democrata defende que o Presidente da República "tem a sua origem, mas quando assume o seu lugar, toma uma atitude de presidente de todos os portugueses e, portanto, grande Independência".

"Essa norma devia de facto ser alterada para que não restem dúvidas. É que há uma parte de constitucionalistas que acham que esse direito se perde, e há aqueles que entendem que não, que esse direito existe e deve ser executado. Agora, com a alteração da lei, naturalmente, as dúvidas iriam dissipar-se", afirma.

No entanto, reconhece que "nenhum partido apresentou alguma proposta no que diz respeito à revisão constitucional desta matéria" e que isso é "relevador".

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