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Advogados passam a ter acesso único ao sistema informático dos tribunais

28 nov, 2023 - 12:05 • Lusa

O eTribunal-Magistratus será o ponto de acesso principal dos Juízes ao sistema dos tribunais para as duas jurisdições, ao estarem incluídas funcionalidades anteriormente disponibilizadas e novas funcionalidades mais avançadas.

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Os advogados passam a dispor de um novo interface único de acesso às diferentes jurisdições na plataforma eTribunal, o sistema informático dos tribunais, revelou nesta terça-feira o Ministério da Justiça, que prometeu a disponibilização de mais funcionalidades até março.

Segundo a nota do Governo, os advogados vão poder consultar de forma mais prática as notificações das jurisdições comum e administrativa e fiscal no mesmo sistema, quando até agora isso tinha de ser feito através de interfaces diferentes, tendo esta sido uma ferramenta apontada como prioritária no trabalho desenvolvido pela tutela junto dos mandatários.

Até março, acrescentou o Ministério da Justiça, os advogados devem passar também a receber alertas por "email" sobre a existência de novas notificações eletrónicas e sobre eventos processuais, além de poderem fazer a alteração da morada profissional nas duas jurisdições.

Em 2024 devem ainda ser desenvolvidas outras ferramentas, como, por exemplo, a submissão de peças processuais com recurso a inteligência artificial.

Além das alterações para os advogados, o comunicado refere que o eTribunal-Magistratus, a interface do eTribunal para juízes, disponibiliza agora documentos para validação que permitem a consulta e assinatura, um novo programa para reproduzir conteúdos multimédia dos processos e a integração do Microsoft Word na plataforma, estando prevista a formação para os juízes sobre as mudanças no sistema no início de 2024.

"Com estas novas funcionalidades, o eTribunal-Magistratus passará a ser o ponto de acesso principal dos Juízes ao sistema dos tribunais para as duas jurisdições, ao estarem incluídas a grande maioria das funcionalidades anteriormente disponibilizadas nos anteriores sistemas e novas funcionalidades mais avançadas, como pesquisa através de mecanismos de inteligência artificial, notas encriptadas, de entre outras", lê-se.

Quanto ao interface para os procuradores do Ministério Público, a tutela assegurou que o eTribunal-MPCodex está em desenvolvimento e vai contar com as mesmas ferramentas.

O arranque da utilização deve ocorrer a partir de janeiro em algumas comarcas, alargando-se às restantes durante o primeiro semestre do próximo ano.

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