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Aplicação de novas regras de sorteio dos juízes confirma receios

12 mai, 2023 - 17:39 • Lusa

Adão Carvalho cita o comunicado do Ministério da Justiça com um balanço do primeiro dia do processo, que dá conta de "problemas técnicos" que impediram a distribuição de processos com as novas regras em sete dos 17 tribunais de primeira instância na área administrativa e fiscal.

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O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) disse, esta sexta-feira, que a entrada em vigor das novas regras para a distribuição eletrónica dos processos, na quinta-feira, confirmou os receios do SMMP.

Em declarações por telefone à agência Lusa, Adão Carvalho citou, a propósito, o comunicado do Ministério da Justiça com um balanço do primeiro dia do processo, que dá conta de "problemas técnicos" que impediram a distribuição de processos com as novas regras em sete dos 17 tribunais de primeira instância na área administrativa e fiscal.

"Em alguns dos outros tribunais também houve problemas que implicaram atrasos" na aplicação das novas regras, assinalou.

Para o Ministério, o processo decorreu nos tribunais judiciais "com normalidade", tanto nos superiores como nos de primeira instância, e foi "possível concluir com sucesso todas as distribuições nesta jurisdição, apesar de algumas questões pontuais, que foram prontamente solucionadas pela intervenção das equipas locais que apoiaram os juízes que presidiram às sessões".

"Na jurisdição Administrativa e Fiscal, a distribuição foi realizada com sucesso em 10 dos 17 tribunais de primeira instância. Nos restantes e nos tribunais superiores, onde existiram problemas técnicos, os processos que não foram distribuídos hoje [quinta-feira] poderão ser distribuídos amanhã [sexta-feira], por decisão do juiz que presidirá a essa distribuição", refere em comunicado.

Quer o SMMP quer a Associação Sindical de Juízes Portugueses tinham apelado ao adiamento da entrada em vigor das novas regras.

De acordo com as mesmas, a distribuição eletrónica exige a presença diária de diversos agentes da justiça para assistir à sua realização, como o presidente do tribunal, que designa "um juiz para presidir e um substituto, para os casos em que aquele se encontre impedido", um magistrado do Ministério Público, um oficial de justiça (e um substituto, designados pelo administrador judiciário ou secretário do tribunal) e um advogado.

Adão Carvalho já chamou a atenção para o facto da "enorme falta de magistrados" do MP ir obrigá-los "muitas vezes (...) a terem de interromper julgamentos, interrogatórios, diligências, para que possam estar presentes no ato" da distribuição.

Perante o que considera ser um desperdício de tempo e dinheiro, o presidente do SMMP sugere que os magistrados só estejam presentes "quando o sistema informático não esteja a funcionar e se recorra à distribuição manual".

O sindicato pediu uma audiência à ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, aguardando "há quase duas semanas" uma resposta.

Entretanto, na reunião da direção do SMMP da próxima sexta-feira será discutida a reação dos magistrados contra a entrada em vigor daquelas novas regras e Adão Carvalho afirma que "não está excluída nenhuma opção, inclusive a greve".

O Ministério da Justiça já reconheceu que as alterações podiam significar uma maior carga burocrática sobre o sistema e, na quarta-feira, indicou que, "sem prejuízo da entrada em vigor" das novas regras, será "efetuada uma avaliação, por uma entidade independente, da aplicação prática do regime legalmente estabelecido, decorridos seis meses da sua total operacionalização, para identificar eventuais constrangimentos e oportunidades".

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