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Pacote Mais Habitação

Municípios veem "evoluções positivas" na nova proposta do Governo para Habitação

02 mai, 2023 - 15:52 • Lusa

Em 21 de março, a ANMP emitiu um parecer desfavorável à primeira proposta de lei do pacote Mais Habitação.

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A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, considerou esta terça-feira que os ajustes que o Governo propõe ao plano de intervenção Mais Habitação são “evoluções positivas” e que vão ao encontro das reivindicações das autarquias.

“Estivemos a ver e vimos que há evoluções positivas, no sentido das reivindicações da Associação. Outras ainda não, mas ainda não fechámos o documento e ainda temos umas etapas, mais uns passos a dar”, destacou.

No final de uma reunião do conselho diretivo, que decorreu durante a manhã de hoje em Coimbra, Luísa Salgueiro informou que a ANMP analisou a nova proposta de lei, que o Governo enviou a semana passada, e que integra alterações às medidas do plano de intervenção Mais Habitação.

Apesar de este assunto ter estado em cima da mesa dos trabalhos, a ANMP ainda não emitiu o seu parecer sobre a nova versão do documento.

“Não votámos e não podemos comunicar a posição hoje. Ainda vamos ter de realizar uma reunião e deverá demorar mais uma semana para fechar o assunto”, revelou.

Em 21 de março, a ANMP emitiu um parecer desfavorável à primeira proposta de lei do pacote Mais Habitação.

No documento, a ANMP elencou uma dezena de aspetos positivos do pacote Mais Habitação, bem como perto de duas dezenas de pontos críticos e sugestões de melhoria.

Segundo a ANMP, “os instrumentos previstos no pacote Mais Habitação implicam um reforço significativo das atribuições municipais no âmbito da habitação”.

“Sem acautelar o correspetivo reforço financeiro para fazer face aos encargos que daí advêm, seja com a gestão, manutenção e reabilitação, e aumento, dos respetivos parques habitacionais, seja com a implementação de procedimentos que se destinam a assegurar a fiscalização e execução de algumas das medidas propostas, será impossível ultrapassar a situação de crise e carência habitacional que vivemos, reequilibrando a oferta e o acesso à habitação em cumprimento do artigo 65.º da nossa Constituição”, lê-se no parecer de 21 de março.

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