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Associação Sindical dos Juízes

Novas regras de sorteio de juízes trazem “dificuldades, burocracia e desperdício de trabalho”

28 abr, 2023 - 12:21 • Liliana Monteiro

Associação Sindical de Juízes Portugueses alerta para a necessidade de correções na portaria que regula sorteio de juízes e fala em impacto muito negativo.

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A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) diz-se favorável à alteração do regime de sorteio de processos a juízes que pretende conferir mais transparência, mas assinala que “a regulamentação aprovada precisa de correções e clarificações” sob pena de, em particular na primeira instância, poderem “introduzir dificuldades, burocracia, gastos, perda de tempo e desperdício de trabalho”.

Enviou, por isso, esta sexta-feira, ao Ministério da Justiça de Catarina Sarmento e Castro uma identificação de problemas que a portaria que vai entrar em vigor no próximo dia 11 de maio apresenta, pede que seja suspensa pelo menos para os tribunais de primeira Instância e fez seguir também sugestões.

“Os processos chegam ao tribunal, são introduzidos no sistema informático e depois são distribuídos aos juízes pelo computador através de um algoritmo. Hoje o juiz já tem de estar presente para fiscalizar esse ato, agora passa a ter de estar presente também, além do juiz, o procurador e um representante da Ordem dos Advogados e quem mais queira assistir”, explica à Renascença Manuel Ramos Soares, presidente da ASJP.

A nova portaria, adianta, “diz que a distribuição é feita uma vez por dia, mas quando há processos urgentes faz-se de novo. Ora num Ticão de Lisboa (Tribunal Central de Instrução Criminal) ou o Tic do Porto (Tribunal de Instrução Criminal) os processos urgentes entram de meia em meia hora, o que significa mobilizar um juiz, um procurador e um representante dos advogados a toda a hora para se sentarem à frente do computador para assistirem ao ato da distribuição. Multiplicar isto por dezenas ou centenas de unidades orgânicas do país estamos falar de horas de trabalho e gastos desnecessários”, conclui.

Há casos que podem ser caricatos, indica. “Um juiz destacado para os processos urgentes em quatro ou cinco tribunais, telefonam de um tribunal a 60 kms a dizer que têm uma providencia cautelar, e o juiz, interrompe o julgamento, lá tem de ir para estar em frente ao computador durante um ato que é automático”, exemplifica.

Manuel Ramos Soares considera que “há aspetos que são de pormenor e burocracia, mas multiplicados pelos 300 tribunais e 700 unidades orgânicas percebemos que teremos centenas de juízes a prejudicarem milhares de horas por ano para um trabalho que não é significativo”.

A sugestão é simples e a ASJP considera que deve ser incluída na portaria para evitar consequências negativas, “reduzir o número de vezes que se faz a distribuição; possibilitar que o juiz, o procurador e advogado possam, em alguns casos, participar por vídeo conferência; dispensar a formalidade nos tribunais que só têm um juiz”. No fundo acredita ser “possível garantir transparência e fiscalização do sistema sem o afogar em mais burocracia”.

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