Cuidadores informais. Iniciativa legislativa promove alargamento do estatuto e dos apoios

A Associação Nacional de Cuidadores Informais apresentou neste sábado uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos que tem como objetivo conseguir que, no Parlamento, sejam discutidas alterações ao Estatuto do Cuidador Informal, de forma a alargar e facilitar o acesso dos cuidadores.

Neste momento, são uma pequena parte dos cuidadores é que tem acesso ao estatuto aprovado em setembro de 2019, diz à Renascença Liliana Gonçalves, presidente da associação.

“Aquilo que nos motivou a apresentar esta iniciativa legislativa de cidadãos é que, de facto, nós continuamos a ter critérios que excluem cuidadores informais no acesso ao benefício das medidas de apoio. Muitas destas medidas – à exceção do subsídio ao cuidador informal – não estão a ser implementadas e, portanto, pretendemos que sejam identificadas e reconhecidas as diferentes necessidades dos cuidadores informais, a simplificação dos procedimentos administrativos e, portanto, que haja acesso e equidade a esta resposta”, explica.

A iniciativa foi apresentada na sessão que assinala os quatro anos de constituição da Associação Nacional de Cuidadores Informais – Panóplia de Heróis. Entre os objetivos a atingir está o de que o estatuto também seja reconhecido a cuidadores não familiares, mas que têm alguma relação de proximidade com a pessoa cuidada.

“Segundo o Observatório Português da Saúde, existirão cerca de 15% de cuidadores que não têm laço biológico” com a pessoa cuidada. “Poderemos estar a falar de vizinhos, pessoas que tenham algum laço de afetividade ou proximidade, e estes cuidadores têm de ter também acesso aos direitos e têm de alguma forma de ser conhecidos como cuidadores informais”, defende a responsável.

Acesso universal com valor fixo

A associação propõe ainda que os cuidadores passem a ser divididos entre cuidadores informais a tempo completo e a tempo parcial, em vez de cuidadores principais e não principais. Para a presidente da ANCI, essa designação relega os cuidadores que conciliam o trabalho co a vida profissional para um papel menor, o que é injusto.

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos defende também que a atribuição do subsídio se torne universal para todos os cuidadores, sem sujeição a condição de recursos, e com um valor fixo, entre o IAS – Indexante dos Apoios Sociais (443,20 euros em 2022) e o salário mínimo nacional (705 euros).

“Queremos que o valor seja fixo e de forma a garantir que todos os cuidadores que são reconhecidos possam ter efetivamente direito a uma ajuda económica que dê dignidade a quem cuida, seja efetivamente um apoio e não uma medida de combate à pobreza”, defende Liliana Gonçalves.

Estima-se que em Portugal existam cerca de 826 mil cuidadores informais. Até março, apenas 15 mil tinham pedido o estatuto e, destes, apenas metade o viu reconhecido. E só uma pequena parte recebe apoio financeiro – em média, 310 euros, o que deixa pouca margem para que as pessoas tirem algum dinheiro para fazer descontos para a Segurança Social, a pensar na reforma.

Por isso, a associação defende “uma carreira contributiva que dê dignidade a estes cuidadores”.

Descanso e férias

O direito ao descanso do cuidador é uma das medidas previstas no Estatuto, mas que ainda não está regulamentada. A associação propõe 58 dias anuais (mais ou menos, o equivalente a um dia/semana).

Quanto à pessoa cuidada, deverá ter acesso a um equipamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) gratuitamente.

“A proposta que fazemos é que seja gratuito e que corresponda a esta questão do descanso semanal, portanto, de alguma forma o cuidador poder ser substituído em situação de doença, poder ter alguns dias para férias. Essa é a nossa proposta”, afirma a presidente da Associação de Cuidadores Informais.

Liliana Gonçalves admite que “não existem vagas em número suficiente, mas isto tem de ser uma prioridade política e esta proposta também vem reforçar esta prioridade de se assegurar as vagas em número suficiente para abranger, neste caso, as pessoas cuidadas e também e descanso ao cuidador”.

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos da Associação Nacional de Cuidadores Informais deverá ficar disponível neste sábado ou no domingo no site do Parlamento, na sessão dedicada às iniciativas legislativas de cidadãos.

Para chegar a ser discutida pelos deputados, precisa de reunir, pelo menos, 20.000 assinaturas, que podem ser feitas online ou presencialmente, em eventos que a associação vai organizar em diversas regiões do país.