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Caso José Guerra

Tribunal da União Europeia encerra processo sobre nomeação do procurador europeu

24 out, 2022 - 21:22 • Lusa

Decisão deixa por apreciar a argumentação que motivou a queixa, na qual a procuradora portuguesa alegava uma interferência ilegítima do Estado português na escolha de José Guerra para procurador europeu.

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O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) recusou apreciar o recurso da procuradora Ana Carla Almeida que contestava a nomeação de José Guerra para procurador europeu, o que coloca um ponto final no processo judicial.

O jornal Observador noticiou hoje que o TJUE recusou o recurso da procuradora Ana Carla Almeida, acompanhando a decisão da primeira instância europeia que tinha rejeitado a queixa tendo por base uma questão prévia relativa aos prazos em que esta poderia ter sido apresentada.

A defesa da magistrada alegava que os prazos se iniciavam a partir do momento em que tinha sido notificada pela carta do Governo português a indicar que não tinha sido escolhida para o cargo de procuradora europeia, mas o TJUE, à semelhança do que tinha acontecido com a decisão do Tribunal Geral da União Europeia, entendeu que o prazo se inicia com a publicação da nomeação do procurador José Guerra no Jornal Oficial da União Europeia.

À Lusa, a procuradora Ana Carla Almeida confirmou apenas ter sido notificada na sexta-feira ao final do dia da decisão que põe um ponto final no processo judicial, não querendo fazer qualquer comentário sobre a matéria.

A decisão deixa por apreciar a argumentação que motivou a queixa, na qual a procuradora portuguesa alegava uma interferência ilegítima do Estado português na escolha de José Guerra para procurador europeu.

O magistrado português José Guerra foi indicado pelo Governo depois de ter sido selecionado em primeiro lugar pelo Conselho Superior do Ministério Público, mas após um comité europeu de peritos ter considerado como melhor candidata para o cargo Ana Carla Almeida.

O Governo esteve desde então no centro de uma polémica, sobretudo por ter transmitido dados errados numa nota ao Conselho da União Europeia apensa ao currículo de José Guerra, ainda que a estrutura tenha corroborado a posição do executivo português de que os “lapsos” relativos à proposta de nomeação do magistrado para procurador europeu não interferiram com a decisão da sua nomeação.

Em junho, em entrevista à Lusa a propósito do primeiro ano de funcionamento da Procuradoria Europeia, O procurador europeu José Guerra admitiu ter vivido um “período terrivelmente difícil” com a polémica em torno da sua nomeação para a Procuradoria Europeia, mas garante nunca ter ficado “fragilizado nem condicionado” no cargo.

O procurador lamentou na altura que o seu nome tenha sido arrastado entre os últimos meses de 2020 e o início de 2021 para “uma discussão que foi sempre colocada ao nível político”.

Considerando ter sido “evidente” que o seu nome foi utilizado como arma de arremesso político e que a experiência foi “profundamente desagradável” em termos pessoais, o procurador europeu rejeitou categoricamente que a sua reputação tenha sido manchada por uma controvérsia à qual se considerou alheio.

O magistrado português José Guerra foi nomeado em 27 de julho de 2020 procurador europeu nacional na Procuradoria Europeia, órgão independente com competência para investigar, instaurar ações penais e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores das infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União (por exemplo, fraude, corrupção ou fraude transfronteiriça ao IVA superior a 10 milhões de euros).

O órgão que funciona como um Ministério Público independente e altamente especializado entrou em atividade a 1 de junho de 2021.

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