Ministra da Justiça diz que reforma da ação executiva teve "resultados impressionantes"

A ministra da Justiça salientou hoje que "desde 2013 a taxa de resolução processual dos processos executivos (cobrança de dívidas/penhoras) tem sido invariavelmente superior a 100%" sublinhando a "acentuada tendência de redução das pendências processuais". .

"Verificamos hoje, com especial satisfação, que estas reformas e mudanças produziram resultados verdadeiramente impressionantes", disse Catarina Sarmento e Castro, na sessão de abertura das "Jornadas de Estudo de Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE), na aula magna da Reitoria da Universidade de Lisboa, evento que serviu para assinalar os 20 anos da reforma de ação executiva.

Na presença de Paulo Teixeira, bastonário da OSAE, e de Duarte Pinto, Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos agentes de execução da OSAE, a ministra referiu que passados 20 anos, a reforma da ação executiva "demonstrou que os receios da desjudicialização eram infundados e que, por vezes, é possível conferir ao poder judicial mais credibilidade e confiança, retirando da sua esfera procedimentos operacionais e administrativos que não fazem parte da sua natureza".

Para Catarina Sarmento e Castro "foi graças a esse esforço que se passou de mais de um milhão de ações executivas pendentes nos tribunais em 2013 para as pouco mais de 350.000, em 2022".

A ministra observou ainda que nos últimos cinco anos - englobando "o difícil período da pandemia - a taxa de resolução processual das ações executivas foi, em média, de 153%.

Segundo Catarina Sarmento e Castro em 01 de janeiro de 2002 estavam pendentes 516.780 execuções, o que correspondia a um aumento de 638% em relação a 1992. Além disso, tinham sido instauradas 268.894 execuções, o que representava um acréscimo de 275% em relação a 1992. Paralelamente, haviam terminado apenas 174.285 execuções, o que se traduzia numa percentagem de apenas 22%.

"Terá sido instado por este cenário, e bem como ciente das implicações que o estrangulamento da ação executiva acarretava, desde logo, no plano económico e empresarial, que o legislador avançou, em 2003, com a reforma da ação executiva", comentou, notando que a reforma visava introduzir "uma verdadeira mudança de paradigma e romper com o modelo anterior -- de concentração, no tribunal judicial, de toda a atividade executiva, que decorria sempre sob a direção do juiz" e não através dos solicitadores e agentes de execução.

O bastonário da OSAE considerou que a reforma da ação executiva "aconteceu e deu lugar a um processo que nunca estagnou", indicando terem sido "vários os desenvolvimentos que foram acontecendo sob a tutela de diferentes ministros da Justiça: António Costa, Celeste Cardona, Alberto Costa, Paula Teixeira da Cruz, Francisca Van Dunem, entre outros".

Paulo Teixeira lembrou à ministra uma "oportunidade que poderá trazer ganhos para todos os intervenientes". .

"Falo da utilização do e-leilões nos processos de insolvência, com caráter obrigatório. Intuitiva e já conhecida e reconhecida, esta é a melhor, e mais segura plataforma de leilões em Portugal. E, à imagem dos agentes de execução, esta é uma plataforma que procura proteger o cidadão. Se assim não fosse, não estaríamos a conseguir vender bens a valores muito mais elevados do que os associados às dívidas. Isto significa que uma pessoa, que tenha sido penhorada, terá o real direito de recomeçar. Da mesma forma que o outro lado, também com mais celeridade, consegue reaver o dinheiro que lhe era devido", frisou.

O bastonário considerou ainda que "num contexto em que o acesso à habitação é parede mestra de um grande desafio que se coloca ao país, o e-leilões poderá ser "um telhado de soluções, agilizando o processo associado ao crédito quando surge uma oportunidade que não se pode perder". .

"Estamos a avançar para que assim possa vir a ser. Para que, mais uma vez, lá estejamos do lado da resposta à pergunta "o que é que podemos fazer?"", concluiu.