Regras para a Inteligência Artificial têm luz verde na UE

Os representantes dos Estados-membros junto da União Europeia (UE) deram nesta sexta-feira luz verde final, por unanimidade, às novas regras do espaço comunitário para a inteligência artificial (IA), as primeiras do mundo para esta tecnologia, após acordo com eurodeputados.

“Assinado! Os embaixadores do Coreper I [Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia] confirmaram o texto de compromisso final alcançado (com o Parlamento Europeu) sobre a proposta de regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial”, anunciou a presidência belga rotativa UE numa publicação na rede social X (antigo Twitter).

“A lei da IA é um marco, consistindo nas primeiras regras do mundo para a inteligência artificial, e visam que seja segura e que respeite os direitos fundamentais europeus”, adianta a mesma mensagem.

Do lado da Comissão Europeia e do Parlamento já há reações, com Thierry Breton, o comissário mais envolvido nas negociações, a considerar o momento histórico pela aprovação dos 27 países da União Europeia.

O regulamento, designado como AI Act, foi aprovado depois de uma maratona de três dias, com um acordo provisório dos legisladores europeus para a primeira regulação da Inteligência Artificial.

A aprovação dos 27 Estados Membros da UE surge após o acordo provisório, alcançado em meados de dezembro passado entre os colegisladores da UE – o Conselho e o Parlamento Europeu – sobre as primeiras regras do mundo para a IA.

O Conselho e o Parlamento Europeu estavam desde junho a negociar as primeiras regras comunitárias para que as tecnologias que recorrem à IA salvaguardem os valores e direitos fundamentais da UE e a segurança dos utilizadores, obrigando os sistemas considerados de alto risco a cumprir requisitos obrigatórios relacionados com a sua fiabilidade, no seguimento de uma proposta da Comissão Europeia apresentada em 2021.