Registar a empregada doméstica ou antecipar baixas "online" será possível em novembro

A partir de novembro, já será possível registar a empregada doméstica ou antecipar baixas por doença "online".

São algumas das novidades do “e-clic”, uma espécie de Simplex da Segurança Social, que o governo se prepara para implementar no próximo mês, como indica à Renascença e jornal "Público" a ministra do Trabalho.

Em entrevista ao programa "Hora da Verdade", Ana Mendes Godinho explica que vai passar a ser possível realizar várias tarefas através da Segurança Social direta, como tirar dúvidas, registar emprego doméstico, antecipar o fim das baixas médicas ou subscrever PPR do Estado.

A ministra fala ainda das novas expectativas para as pensões futuras, agora asseguradas até 2070, e das negociações com os parceiros sociais.

Quando avança a Prestação Social Única (PSU) e que prestações vai abarcar?

Estamos, em conjunto com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a fazer uma avaliação do modelo da PSU, um projeto que está a ser apoiado pela Comissão Europeia. O nosso objetivo é que a prestação seja criada em 2024.

O que temos procurado fazer é transformar a Segurança Social para ser cada vez mais simples. Em novembro vai avançar o e-balcão da Segurança Social e, pela primeira vez, vamos ter um espaço online onde qualquer pessoa pode colocar o seu problema para que seja resolvido naquele canal.

Outra medida que também vai avançar em novembro é a possibilidade de se poder fazer a comunicação da contratação de um trabalhador do serviço doméstico online.

O e-balcão implica reforço de pessoal?

O e-balcão faz parte do programa de transformação digital da Segurança Social e vai chamar-se “e-clic”. Implica inteligência artificial e reorganização de recursos humanos e do modelo de atendimento da Segurança Social, permitindo que haja uma interação personalizada entre as pessoas, as empresas e os serviços através de um canal único, com uma resposta única.

Teremos um robô a responder às pessoas?

Não, terá inteligência artificial na identificação do histórico do beneficiário.

Quem responderá será sempre uma pessoa de rosto humano.

Foi criado um grupo de trabalho para reavaliar o regime contributivo dos trabalhadores do serviço doméstico. Quando haverá resultados?

Estou à espera que me apresentem o relatório. Pedimos que se fizesse uma avaliação mais profunda, nomeadamente sobre os níveis de proteção dos trabalhadores de serviço doméstico.

Quando conta ter o relatório?

Conto que ainda no mês de outubro, para depois avaliarmos as alterações legislativas a fazer. Em qualquer caso, a partir de novembro pode ser feito o registo "online".

Ainda em matéria de subsídios, no próximo ano contam gastar menos com as baixas por doença. Como é que esperam fazer isso se, nos últimos anos, esta despesa tem aumentado sempre?

Neste momento, estamos a trabalhar em conjunto com o Ministério da Saúde e com o Ministério das Finanças para perceber a evolução das baixas e fazer uma avaliação das causas predominantes.

Já agora, há uma medida que vamos implementar também a partir de novembro que é a possibilidade de a pessoa que está de baixa regressar antecipadamente ao trabalho, sem ter de se deslocar [presencialmente] aos serviços de Segurança Social. Uma pessoa que se sente recuperada, vai passar a poder, através de um clique, gerir a sua situação na Segurança Social direta.

Apesar da criação da Pensão na Hora, a verdade é que continua a haver atrasos superiores a dois anos na atribuição das pensões e a própria Provedora de Justiça tem alertado para isso. Porque é que o problema continua por resolver?

Neste momento, temos já 82.400 pensões na hora atribuídas, o que significa cerca de 70% dos pedidos que entram. Em 2019, o tempo médio de atribuição da pensão era de 218 dias; em 2022, de 54 dias e, em 2023, de 23 dias.

A sua expectativa é que baixe ainda mais?

O meu objetivo é que todos sejam na hora. Começámos com as pensões de trabalhadores com carreiras contributivas mais estruturadas e estamos a alargar a Pensão na Hora às várias situações.

Onde estamos com mais dificuldade é nas situações em que as carreiras contributivas são mais complexas. Quando há carreiras que implicam uma combinação entre trabalho prestado no sector privado e no sector público, ou carreiras no estrangeiro.

Neste momento, estamos a trabalhar com a Caixa Geral de Aposentações para garantir uma maior interoperacionalidade.

Quando espera resultados?

O meu objetivo é que, em 2024, consigamos eliminar lastros de problemas históricos.

No ano passado o Governo antecipava um impacto negativo na sustentabilidade da Segurança Social decorrente do aumento das pensões previsto na lei. Agora, quando se olha para o relatório da sustentabilidade publicado com o OE, a sustentabilidade não só melhora como a almofada das pensões ganha tempo de vida. Foi uma análise precipitada a que foi feita em 2022?

Não se pode falar em análise precipitada porque é feita com base em relatórios do Gabinete de Estudos e Planeamento no Ministério do Trabalho. Nessa altura, porque tínhamos esse relatório com as projeções a antecipar os primeiros anos do défice da Segurança Social, tomámos a decisão difícil de esperar para ter a certeza da evolução da economia, do mercado de trabalho e das receitas da Segurança Social.

Esse documento não equacionava um aumento dos salários de 8% em 2023 e ainda não equacionava o impacto do acordo de rendimentos assinado com os parceiros sociais.

O novo relatório que acompanha agora o OE para 2024 aponta para uma situação que garante e assegura a sustentabilidade da Segurança Social, com as pensões garantidas para lá de 2070.

O que vai mudar no plano poupança reforma do Estado?

Desde já, dizer que a adesão ao regime público de capitalização vai poder ser feita online.

Quando fizer a adesão, a pessoa terá logo cenários de opções de descontos e das projeções de rentabilidade. Acontecerá até ao final deste ano.

Aquilo que nós subscrevemos com os parceiros sociais foi criar incentivos para os rendimentos dos trabalhadores que possam ser alocados a instrumentos de capitalização.

Mas o OE não tem medidas nesse sentido...

Será feito num diploma à parte. O que temos previsto é que esta regulamentação será feita em 2024, depois de termos a conclusão do trabalho da Comissão da Sustentabilidade da Segurança Social.

A saída da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) deixou o acordo de rendimentos fragilizado? Antecipa que as empresas associadas a CIP não apliquem o aumento de 5% previsto?

O acordo inicial e o reforço do acordo vivem pela força das suas medidas e dos seus objetivos. Um exemplo concreto, o incentivo fiscal de valorização do salário dos trabalhadores, que é a majoração em IRC, aplica-se às empresas que pagarem este aumento.

Que leitura faz do facto de a CIP ter ficado fora o acordo e de ter colocado o foco no 15.º mês?

Foram semanas intensíssima de diálogo e negociação com todos os parceiros sociais.

Não houve um tratamento privilegiado da CIP?

Reuni com todos os parceiros sociais de uma forma muito intensa, muito participada. Tínhamos, por um lado, um documento comum entregue por todas as confederações patronais e, depois, tínhamos documentos entregues individualmente por cada uma das confederações patronais e sindicais.

As 54 medidas do reforço do acordo resultam de um equilíbrio e, naturalmente, não podem satisfazer todas as partes. Temos medidas importantes e de transformação do mercado de trabalho como a criação de um mecanismo de reforma a tempo parcial.

É para avançar quando?

O objetivo que assumimos foi ser implementada em 2024.