APAR saúda lei que acaba com "prisão perpétua para inimputáveis"

A Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR) congratulou-se este sábado pela aprovação da lei que acaba com o internamento de duração ilimitada para inimputáveis, medida que equiparava à prisão perpétua, considerando que "só peca por tardia".

O Parlamento aprovou na sexta-feira a alteração à lei de saúde mental proposta pelo Governo, substituindo a legislação em vigor há cerca de 20 anos. Entre outras medidas, a nova lei acaba com o internamento de duração ilimitada para inimputáveis.

Esta notícia levou à suspensão da greve de fome levada a cabo desde o dia 4 de maio por um recluso no Hospital Prisional de Caxias, conta a APAR em comunicado.

O preso, de nome Ezequiel Costa Ribeiro, foi transferido no dia 10 para aquela unidade hospitalar prisional, a partir do Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, onde estava preso há 37 anos.

"O recluso entrou em greve de fome, que suspendeu quando informado que o Parlamento aprovou, no passado dia 26 de maio, uma lei que põe fim à possibilidade de caráter perpétuo das medidas de segurança, retirando do ambiente prisional os inimputáveis após o cumprimento da pena de privação da liberdade", afirma a APAR.

"É, finalmente, o fim da prisão perpétua para os inimputáveis."

Segundo a associação, Ezequiel Costa Ribeiro encontra-se preso "há cerca de quarenta anos", não obstante ter sido condenado a uma pena de 19 anos de cadeia por homicídio.

Após a sua condenação, foi declarado inimputável, pelo que, cumpridos os 19 anos de pena, foi obrigado a continuar na prisão, sendo presente a perícias médicas periódicas, que resultaram sempre na decisão de continuar "internado", explica.

"Contrariamente ao que deveria ter acontecido, pois já cumprira a pena na íntegra, não foi transferido para qualquer hospital ou clínica psiquiátrica, tendo, ao invés, continuado na cadeia", sublinha a associação.