Lucília Gago deve explicações ao país? "Caso chegou a um ponto em que faz sentido"

A procuradora-geral da República deve uma explicação ao país sobre a Operação Influencer, que levou à demissão do primeiro-ministro, António Costa, e à convocação de eleições antecipadas. No programa Em Nome da Lei, da Renascença, o advogado Rui Patrício admite que “a questão é difícil de responder”, mas, tudo ponderado, entende que Lucília Gago não deveria ficar em silêncio perante o que aconteceu.

Também o advogado Francisco Teixeira da Mota reconhece que, atendendo às consequências políticas do processo, que a Procuradoria-Geral da República (PGR) claramente não previu, Lucília Gago devia explicar-se ao país. Mas diz que esse não é, nem tem de ser, um conceito habitual no funcionamento da Procuradoria.

”Neste caso, isto chegou a um ponto em que faz sentido. Não em resposta a esta excitação toda, mas como uma ponderação concreta sobre o caso concreto. Porque é evidente que não previam o que acabou por acontecer”, sublinha.

Sobre as críticas feitas ao comunicado da PGR que deu origem à crise política, pelo facto de citar o nome do primeiro-ministro não sendo ele sequer arguido, Francisco Teixeira da Mota acha que Lucília Gago não tinha outra solução.

”Se não fizesse aquela referência, naqueles termos, depois seria acusada de estar a esconder e a proteger o primeiro-ministro quando já tinha enviado uma participação para o Supremo Tribunal de Justiça. E havia de haver uma fuga do Supremo a dizer: ‘já cá está’. Tanto a PGR sabia que iria acabar por haver uma fuga que agora já se diz que não entregou o caso à Polícia Judiciária e o entregou à PSP”, o advogado argumenta, à Renascença.

Quanto à comunicação ao país que António Costa fez no sábado passado, o advogado penalista Rui Patrício diz que, embora correndo o risco de que alguns a considerem uma forma de pressão sobre o sistema judicial, um primeiro-ministro que está sob suspeita da Justiça tem todo o direito de dar explicações aos país. “Pode questionar-se, do ponto de vista político, se um primeiro-ministro pode fazer um discurso que possa ser percecionado como, de alguma forma, estando a lançar recados para dentro do processo? E eu pergunto, na posição em que o primeiro-ministro está, como alguém que está a ser investigado, não pode? Eu acho que pode.”

Rui Patrício admite que se António Costa não fosse suspeito, essa comunicação seria mais criticável. ”Se ele não tivesse qualquer relação direta com o processo, e não tivesse sido anunciado urbi et orbi, que estava a ser alvo de um processo, acho que era mais criticável”, sublinha.

Já o advogado Francisco Teixeira da Mota admite que assistiu com preocupação ao que disse o chefe do Governo demissionário. “Eu confesso que ouvi a comunicação com alguma apreensão, porque aquilo estava sempre um pouco ‘borderline’. Para quem é jurista, para quem tem a nossa formação, ele não deixava de estar na linha de fronteira, eventualmente até a dar recados para as pessoas que estavam a ser ouvidas.”

Francisco Teixeira da Mota admite que não aconselharia António Costa a fazer uma declaração daquele teor, mas isso não significa que a considere uma forma de pressão sobre os magistrados.

Os advogados Francisco Teixeira da Mota e Rui Patrício foram os convidados do programa Em Nome da Lei desta semana, uma edição em que esteve em debate a liberdade de opinião.

O programa foi gravado a partir do local onde decorreu o Web Summit porque a edição deste ano da feira tecnológica começou com uma polémica sobre uma declaração do fundador que ofendeu Israel e algumas multinacionais. Paddy Cosgrave foi obrigado a demitir-se de CEO da empresa que organiza o evento, depois de uma série de empresas, entre as quais a Google e a Amazon, terem ameaçado não participar, a sequência de um comentário que escreveu na rede social X, qualificando como crime de guerra o ataque de Israel na Faixa de Gaza, a seguir ao atentado do Hamas.

Redes sociais "intolerantes" e "maniqueístas"

Em destaque estiveram as redes sociais, onde têm nos últimos tempos crescido vagas de indignação por todos os que pensam contra a corrente ou que não defendem o politicamente correto. Quem foge à verdade do momento, é trucidado no espaço público.

O advogado Rui Patrício constata que vivemos num mundo intolerante e maniqueísta. ”Vivemos um ambiente de grande intolerância, de reação muito violenta a certas manifestações públicas de liberdade de expressão. E isso ainda é mais inquietante porque vem acompanhado por um grande maniqueísmo. As pessoas veem o Mundo a preto e branco. Quem concorda comigo, ou com quem eu concordo, pode dizer o que quiser, com quem eu não concordo, quem não tem a minha visão das coisas, automaticamente é um malandro, deve ser escorraçado e calado.”

Vive-se um ambiente claustrofóbico nas redes sociais, militâncias de pessoas que já não são nem de esquerda nem de direita, diz Francisco Teixeira da Mota, um discurso radical muito influenciado por Trump.”Este ativismo, esta militância, que já não é de esquerda ou de direita. Mas é uma militância pessoal que transforma em fanatismos, em radicalismo, crenças absolutamente subjetivas que se tornam verdades absolutas e que toda a gente tem de seguir. É insuportável o que está a acontecer.”

Francisco Teixeira da Mota e Rui Patrício já se defrontaram várias vezes em tribunal em casos em que está em causa a liberdade de expressão, e têm publicado vários artigos sobre o tema.

Muito difícil ganhar um processo de difamação

Rui Patrício entende que a liberdade de expressão tem de ter limites, a questão está em sabermos quais são os limites e como é que, em cada caso concreto, se definem esses limites. “Não há uma tábua, não há uma medida. Claro que há imputações desagradáveis, chocantes, que beneficiam da liberdade de expressão. Desde logo há uma distinção que tem de ser feita entre imputação de factos e opiniões. Há muito mais campo para a liberdade em matéria de opinião, do que na imputação de factos. Segunda distinção, há que ver, quanto aos factos imputados, se se prova a sua verdade ou não. Porque é completamente diferente.”

Francisco Teixeira da Mota chama à atenção para a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que é muito clara no sentido de que os limites da crítica aceitável serem mais largos no caso de um político ou de uma figura pública. ”Já não são só os políticos, como inicialmente, mas são inclusive marcas como a Coca-Cola, artistas, essas pessoas têm de aceitar uma maior compressão do seu direito à honra, ao seu bom nome, porque têm de se sujeitar a um maior escrutínio da sociedade.”

Por influência sobretudo da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, os tribunais portugueses têm crescentemente valorizado o direito de expressão, por contraponto com os crimes de injúria e difamação. O risco de se perder um processo por difamação hoje em dia em Portugal é muito alto, por isso Rui Patrício desaconselha a avançar para tribunal, quem o procura. Por maioria de razão se for uma figura pública, pelo risco de acabar por se dar mais publicidade ao caso. ”É preciso ter um caso muito forte para se ganhar um processo por difamação em Portugal. É mais fácil estar do lado da defesa do que do lado da queixa”.

É do lado da defesa que está sempre Francisco Teixeira da Mota. O advogado confessa que “não patrocina processos por difamação”, porque construiu uma carreira como advogado a lutar pela liberdade de expressão, embora admita que pode haver razões que podem motivar esses processos.

Teixeira da Mota argumenta que nem sempre é fácil estar do lado da defesa, porque ainda há nos tribunais uma grande proteção da honra dos poderosos. ”Ainda há nos tribunais atavismo em relação ao conceito da honra dos poderosos e dos ricos. Muito mudou. Mas ainda hoje fui notificado de uma promoção do Ministério Público no Tribunal da Relação de Lisboa, ainda dos tempos da Covid, em que um médico chamou a outro de ‘chalupa’ e a Sra. procuradora acha esse médico tem de responder criminalmente.”

Rui Patrício lembra que a lei mudou e é hoje um ponto assente que não é só quem em primeira linha tem contacto com o processo judicial que pode ser acusado de violação do segredo de Justiça. Mas também o jornalista que divulga diligências processuais e só depois é que entra a avaliação se houve ou não uma causa de exclusão da ilicitude. E aí é que é ponderada a questão do interesse público da informação divulgada.