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Agenda do Trabalho Digno

Autoridade para as Condições do Trabalho lança nova app e portal

01 mai, 2023 - 11:21 • Redação

ACT diz que lançamento de novos canais digitais integra-se numa "estratégia de maior simplicidade e proximidade na promoção de melhores condições de trabalho em Portugal".

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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) inaugurou, esta segunda-feira, um novo portal e uma nova aplicação para smartphones que pretende agilizar requerimentos e comunicações "de forma automática, célere e segura", através da internet.

Em comunicado, a ACT anuncia "novas ferramentas interativas" e indica que o novo portal "passará a contar com oito simuladores relativos a férias, faltas por falecimento de familiar, organização de serviços de segurança e saúde no trabalho, compensação por cessação de contrato de trabalho, compensação por créditos de formação e comunicação de cessação de contrato (por denúncia e por caducidade) e existência de amianto para ajudar trabalhadores e empregadores".

No mesmo documento, é indicado que, para além dos simuladores, "passam também a estar disponíveis mais de 30 formulários" na internet para resolver questões laborais.

"Com o novo portal, a ACT permitirá a submissão online de requerimentos e comunicações de forma automática, célere e segura, através de métodos de autenticação como a Chave Móvel Digital e a Autoridade Tributária e Aduaneira."

Já a nova app vem garantir aos utilizadores "um acesso simplificado aos principais serviços da ACT, permitindo a apresentação de pedidos de intervenção inspetiva, pedidos de informação e o acesso a simuladores".

Através desta aplicação, que os utilizadores podem descarregar de forma gratuita na PlayStore (Android) e na AppStore (iOS), a ACT irá divulgar informações sobre direitos e obrigações dos trabalhadores e entidades empregadoras, "de forma interativa e personalizada".

"O lançamento destes canais digitais insere-se numa estratégia de rebranding digital, que se assume como um novo ciclo no que respeita à relação da ACT com os seus diferentes públicos-alvo", adianta o regulador.

"Estes projetos resultam de uma estratégia de maior simplicidade e proximidade na comunicação da ACT na promoção de melhores condições de trabalho em Portugal. O novo portal fica disponível no dia que se assinala o dia Mundial do Trabalhador e da entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno."

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  • Anastácio José Marti
    02 mai, 2023 Lisboa 09:32
    È indignante que a mesma ACT que nada fez até hoje, 2/5/2023, para reparar o homicídio profissional de um funcionário público, DEFICIENTE e LICENCIADO, que nunca teve trabalho digno algum e que continua a ser impedido de evoluir profissionalmente através do ingresso na carreira de técnico Superior, a ACT que tem conhecimento desta vergonha, sabendo que nunca existiu trabalho digno algum para com este funcionário público, venha agora fazer outras diligências sem nada fazer para reparar esta imoralidade portuguesa. È assim que é respeitado e feito respeitar algum dia a agenda do Trabalho Digno em Portugal, num país e numa União Europeia que subscreveram a Declaração Universal dos Direitos Humanos mas que ambos não respeitam e nunca respeitaram como este vergonhoso exemplo disso faz prova?

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