tribunal constitucional

Alteração ao estatutos não especifica quais os comportamentos que podem constituir infrações disciplinares.

O Presidente da República submeteu o decreto ao Tribunal Constitucional em 26 de janeiro, considerando que pode agravar a situação de reféns em Gaza.

Luís Montenegro considera que esta é uma "posição que é importante para termos segurança jurídica".

O Tribunal Constitucional decidiu não declarar inconstitucional a norma que prevê a criminalização de maus tratos a animais de companhia.

Presidente da República alerta que "a alteração da Lei da Nacionalidade, com efeitos aplicáveis a processos ainda em curso, pode agravar a situação de reféns israelitas em Gaza que têm pendentes pedidos de concessão de nacionalidade portuguesa".

Segundo os juízes, na última vez que rejeitou o pedido, "foram formuladas objeções de legalidade que determinaram a recusa de inscrição do Partido "ND" no registo próprio existente no Tribunal, bem como recomendações ligadas a tais objeções".

​O presidente do PPM explica à Renascença que a “marca” Aliança Democrática é património de três partidos e que nenhum pode considerar-se detentor da sigla.

A assinatura do decreto presidencial, que oficializa a demissão do primeiro-ministro, vai limitar o Governo em gestão aos atos estritamente necessários ou inadiáveis.

A nota indica que Marcelo Rebelo de Sousa vetou alteração à Lei que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal.

Segundo os juízes do TC, tendo em conta que o acórdão de abril de 2022 já tinha indicado que a lei dos metadados ultrapassava "os limites da proporcionalidade no que respeita ao âmbito subjetivo" e que o novo decreto não altera esse âmbito, não havia "como não manter o juízo de inconstitucionalidade então emitido".