tribunal constitucional

Presidente da República lembra que “a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de natureza similar está sujeita a um regime autónomo, que vigora em paralelo com o regime da apreensão de correspondência previsto no Código de Processo Penal”.

O artigo em causa tem causado polémica pela forma como legisla o controlo de desinformação e de notícias falsas.

Líder parlamentar do PSD tinha sido advertido por ignorar moção aprovada em Congresso que pedia um referendo sobre a eutanásia.

O economista João César das Neves considera, no espaço de comentário da Renascença, que ninguém saiu bem do chumbo do Tribunal Constitucional aos apoios sociais e considera que razões do Governo foram "mesquinhas". Em destaque, a figura da semana é Marcelo Rebelo de Sousa por, mesmo perdendo no tribunal, ganhar o jogo político.

Desavença entre os dois maiores partidos parece superada, depois de chumbo à proposta socialista de nomear Vitalino Canas e de "quebra de acordo" na escolha do presidente do Tribunal Constitucional.

Os dois partidos já entregaram no Parlamento os nomes que indica para o Tribunal Constitucional (TC). Na lista do PSD consta José Eduardo Figueiredo Dias, que foi chumbado em março.

Políticos e titulares de altos cargos públicos têm de entregar uma declaração de rendimento e património no Tribunal Constitucional. Quem não o faz, é penalizado.

Tribunal chumbou o alargamento do período experimental para quem já trabalhou.

Em causa está a norma do Código do Trabalho que alargou para 180 dias o período experimental para trabalhadores à procura do primeiro emprego.

O Tribunal Constitucional chumbou em 15 de março, por uma maioria de sete juízes contra cinco, a lei sobre a morte medicamente assistida, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República.