Presidente da República lembra que “a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de natureza similar está sujeita a um regime autónomo, que vigora em paralelo com o regime da apreensão de correspondência previsto no Código de Processo Penal”.
Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital
O economista João César das Neves considera, no espaço de comentário da Renascença, que ninguém saiu bem do chumbo do Tribunal Constitucional aos apoios sociais e considera que razões do Governo foram "mesquinhas". Em destaque, a figura da semana é Marcelo Rebelo de Sousa por, mesmo perdendo no tribunal, ganhar o jogo político.
Desavença entre os dois maiores partidos parece superada, depois de chumbo à proposta socialista de nomear Vitalino Canas e de "quebra de acordo" na escolha do presidente do Tribunal Constitucional.
Os dois partidos já entregaram no Parlamento os nomes que indica para o Tribunal Constitucional (TC). Na lista do PSD consta José Eduardo Figueiredo Dias, que foi chumbado em março.
Políticos e titulares de altos cargos públicos têm de entregar uma declaração de rendimento e património no Tribunal Constitucional. Quem não o faz, é penalizado.
O Tribunal Constitucional chumbou em 15 de março, por uma maioria de sete juízes contra cinco, a lei sobre a morte medicamente assistida, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República.