A 22 de julho, o parlamento aprovou a lei-quadro que obriga o Governo a divulgar anualmente, com atualização trimestral, as verbas do Orçamento do Estado para fundações.
Titulares de cargos políticos e altos cargos públicos vão ter de declarar a filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades.
Foi ainda promulgado um novo regime jurídico para a doação de alimentos para fins de solidariedade social, que estabelece a obrigatoriedade de doar, e medidas para combater o desperdício alimentar.
O Presidente da República fez uma declaração no Palácio de Belém, após, Pedro Pablo Pichardo ter conquistado a medalha de ouro na prova do triplo salto dos Jogos Olímpicos Tóquio 2020.
Marcelo Rebelo de Sousa entende que a versão final atenuou "uma ou outra faceta mais controversa". Em declarações à Renascença, o almirante Fuzeta da Ponte diz que a decisão é "perfeitamente legal", mas considera que o novo articulado confere poder a mais ao CEMGFA, em prejuízo da "autonomia dos ramos".