ordem dos advogados

Em causa está a Proposta de Regulamento de Formação Profissional Contínua, em consulta pública até 10 de janeiro no âmbito da qual a Ordem dos Advogados (OA) diz já ter recebido vários contributos que pretende acolher

Em causa está uma alteração dos estatutos. Data das eleições ainda não é conhecida.

A Ordem dos Advogados iniciou em setembro um protesto contra a falta de atualização dos honorários das defesas oficiosas, defendendo a não inscrição dos advogados nas escalas dos tribunais.

A convidada é Fernanda de Almeida Pinheiro que, neste almoço-conferência, nos trará uma reflexão sobre o acesso das empresas à justiça. Não perca a oportunidade de a ouvir.

Os advogados em protesto exigem a revisão da tabela de honorários das defesas oficiosas, argumentando que a tabela não é revista há quase 20 anos e que os valores se encontram "desfasados da realidade".

Fernanda de Almeida Pinheiro aponta que os valores das diligências urgentes não são revistos há mais de 20 anos.

O presidente do Conselho Regional de Lisboa considerou injusta a não atualização há cerca de 20 anos do valor de pagamento do apoio judiciário que é prestado aos cidadãos mais desfavorecidos e sem meios financeiros para contratar um advogado particular.

"O advogado, quando faz contas no final do processo, muitas vezes o que acontece é que está a pagar para trabalhar e, portanto, isto não é digno", defendeu a bastonária.

Ordem dos Advogados exige ao Governo atualização de honorários de defesas oficiosas.

Fernanda de Almeida Pinheiro disse não compreender as suspeitas levantadas pelo STM, porque "para haver corrupção ativa, tem que haver corrupção passiva" e isso só seria possível se os técnicos de imigração colaborassem nesse crime.