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Em causa está a Proposta de Regulamento de Formação Profissional Contínua, em consulta pública até 10 de janeiro no âmbito da qual a Ordem dos Advogados (OA) diz já ter recebido vários contributos que pretende acolher
A Ordem dos Advogados iniciou em setembro um protesto contra a falta de atualização dos honorários das defesas oficiosas, defendendo a não inscrição dos advogados nas escalas dos tribunais.
A convidada é Fernanda de Almeida Pinheiro que, neste almoço-conferência, nos trará uma reflexão sobre o acesso das empresas à justiça. Não perca a oportunidade de a ouvir.
Os advogados em protesto exigem a revisão da tabela de honorários das defesas oficiosas, argumentando que a tabela não é revista há quase 20 anos e que os valores se encontram "desfasados da realidade".
O presidente do Conselho Regional de Lisboa considerou injusta a não atualização há cerca de 20 anos do valor de pagamento do apoio judiciário que é prestado aos cidadãos mais desfavorecidos e sem meios financeiros para contratar um advogado particular.
"O advogado, quando faz contas no final do processo, muitas vezes o que acontece é que está a pagar para trabalhar e, portanto, isto não é digno", defendeu a bastonária.
Fernanda de Almeida Pinheiro disse não compreender as suspeitas levantadas pelo STM, porque "para haver corrupção ativa, tem que haver corrupção passiva" e isso só seria possível se os técnicos de imigração colaborassem nesse crime.