ordem dos advogados

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem diz que "um Estado de Direito democrático, inclusivo e moderno, não pode compactuar com manifestações de xenofobia, de desvalor pelo diferente, em expressões de nacionalismo bacoco que já nenhum Estado europeu sustenta".

Ordem assinou protocolo com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) que pretende acabar com listas de espera nos pedidos de legalização.

É preciso mudar o regime e acabar com a violação dos direitos dos arguidos, defende a presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.

Segundo relatou a bastonária, houve denúncias de pessoas que permaneceram sete dias nestas condições. "Isto é desumano, isto não se pode admitir", afirma Fernanda de Almeida Pinheiro.

Em novembro de 2022, a Ordem dos Advogados anunciou que ia prestar ajuda jurídica aos imigrantes timorenses que estavam a chegar a Portugal sem qualquer apoio. Passado um ano, iniciativa não avançou.

Criticando a forma "completamente inusitada" de alteração legislativa, Lara Roque Figueiredo disse esperar que nesta "segunda oportunidade" os deputados sejam "sensíveis aos argumentos" dos advogados, "agora acompanhados pelo Presidente da República", de que "não se podem promover alterações desta natureza sem se verificar da sua necessidade, da sua proporcionalidade e da sua adequação".

Os dois decretos vetados fazem parte de um conjunto de alterações aos estatutos de ordens profissionais aprovados na Assembleia da República a 13 de outubro.

Bastonária da Ordem dos Advogados critica comentários sucessivos sobre a Operação Influencer e alerta para violações da lei e esquecimento diário dos deveres deontológicos dos advogados.

Em causa está a aprovação no Parlamento da nova lei das Ordens Profissionais.

Nomeadamente, adiantou a bastonária, "as atribuições e competências do Conselho de Supervisão, a duração profissional dos estágios de advogado e todo o leque dos atos próprios que o Governo propôs alterar e que não estava previsto na Lei das Associações Públicas Profissionais".