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O ex-ministro das Finanças admite que “há margem” para o país viver em regime de duodécimos, mas apenas durante um ano. A partir de 2025 e se o governo minoritário da AD se mantiver em funções, João Leão admite que possa deixar de existir excedente orçamental. “As contas poderão degradar-se”.

Entre as cinco medidas a que o partido do deputado único Rui Tavares teve "luz verde" incluem-se a criação de um fundo de emergência para habitação, bem como o alargamento do passe ferroviário nacional aos comboios inter-regionais, urbanos e intercidades, no valor de 49 euros.

Óleo alimentar regressaria, em janeiro, à taxa de 23% . Medida abrange alheiras "em tripas de animais ou sintéticas, compostas por carne ou outro tipo de recheio".

A medida estava prevista no reforço do acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, assinado em outubro com a maioria dos parceiros sociais, à exceção da CIP - Confederação Empresarial de Portugal e da CGTP.

A subida faseada do IUC foi uma das medidas do OE2024 que mais polémica e contestação gerou por prever uma subida do IUC para estes carros, ao ritmo de 25 euros por ano, até atingirem o imposto dos carros equivalentes, mas matriculados a partir de julho de 2007.

A medida abrange pessoas com salário mensal até 2.700 euros brutos e que tenham um contrato de arrendamento de primeira habitação registado junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou "contrato de mútuo para compra, obras ou construção de habitação própria e permanente".

Entre as propostas do deputado único do Livre introduzidas está a criação de uma base de dados digital do património imobiliário público no próximo ano (como parte de uma proposta), a aprovação de legislação pelo Governo no próximo ano para criar uma banca ética e solidária, bem como a atualização dos cadernos eleitorais.

A regulamentação do regime escolar e a regulamentação de funcionamento dos bufetes escolares para incluir critérios de modo que os produtos hortofrutícolas distribuídos gratuitamente nas refeições escolares sempre que haja disponibilidade de produção, de produtores e mercados locais e que correspondam a variedades típicas nacionais ficou pelo caminho.

Os apicultores devem ter também atividade desenvolvida em territórios de baixa densidade, com registo de, pelo menos 10 colmeias.

Por seu lado, o PSD fez inscrever no orçamento, apenas com a abstenção do PCP, a elaboração de um programa para reduzir as perdas de água nas redes de abastecimento.