O social-democrata Paulo Rangel critica António Costa por não seguir internamente os apelos que vai dirigindo na arena internacional a favor de legislação específica para lidar com pandemias. O eurodeputado considera que as opções legislativas que o Governo vai adotar na sequência do fim do Estado de Emergência.
" O Primeiro-Ministro anda nos fóruns internacionais a dizer que é preciso um tratado contra as pandemias, mas em Portugal não é preciso [fazer] uma lei que pense especificamente nesta circunstância. É curioso. Sabemos que as leis não são adequadas. Não estou a dizer que não se possam forçar interpretações [das leis] mas tivemos muito tempo para fazer [nova legislação] e isso não foi feito", critica Paulo Rangel no programa "Casa Comum" da Renascença.
O deputado do PSD ao Parlamento Europeu considera que o Governo já deveria ter avançado com uma proposta de lei na área da saúde pública e em particular na área das epidemias e pandemias que " permitiria uma resposta adequada com menor restrição de direitos". Sublinhando não compreender a inação do Governo e dos deputados, Rangel insiste que os instrumentos jurídicos que se seguem " não são propriamente pensados nem adequados para uma circunstância destas".
O Conselho de Ministros prepara a aprovação de uma nova fase de desconfinamento, já sem o enquadramento do decreto do Estado de Emergência. O Presidente da República considera que a estabilização da situação epidemiológica justifica o fim do recurso a esse instrumento excecional definido na Constituição. O Governo poderá regressar ao quadro legal da Lei de Bases da Proteção Civil que permite decretar as situações de alerta, contingência ou calamidade, no todo ou em partes do território nacional, como base para aplicar medidas de exceção para conter a propagação da Covid-19.
O Secretário-Geral adjunto do Partido Socialista, José Luís Carneiro, admite o recurso adicional à lei de saúde pública e assegura que ambos os quadros legais "permitem adotar medidas como a obrigatoriedade da testagem, o isolamento profilático dos doentes, o rastreamento de contactos de risco e o encerramento de certas atividades de acordo com uma matriz de risco".