O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que vai passar a chamar-se Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA).
“Foi aprovada a resolução que aprova as orientações de política legislativa para a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, determinando a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que sucede ao mesmo”, anuncia o Governo, em comunicado.
A reestruturação do SEF tinha sido anunciada na sequência do caso da morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, no aeroporto de Lisboa.
O Conselho de Ministros sublinha que, a partir de agora, haverá uma “clara separação orgânica entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes”.
A medida permite uma reconfiguração da “forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade”, refere o comunicado do Governo.