A mensagem passada pelos quatro sindicatos representantes dos das diferentes categorias de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), na audição conjunta que decorreu quarta-feira na Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias foi muito clara: o serviço tem problemas mas não é acabando com ele que se resolvem. O que o SEF precisa é de melhores condições para prestar melhor serviço aos imigrantes e defender as fronteiras do país.
O ministro da Administração Interna já anunciou que as funções policiais do SEF passam para a PSP e GNR e as de investigação criminal, para a Polícia Judiciária. O novo serviço deverá chamar-se Serviço de Estrangeiros e Asilo e ficar só com funções administrativas de pedidos de asilo e nacionalidade, pareceres sobres vistos consulares e autorizações de residência. O novo diretor nacional, Luís Botelho Miguel vai dirigir o processo.
Os sindicalistas lembraram que qualquer alteração ao funcionamento do SEF tem de passar pelo Parlamento e deixaram o apelaram aos deputados para travarem o fim do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Acácio Pereira, presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, diz que não percebe qual é a vantagem da substituição de inspetores do SEF por agentes da PSP ou GNR. “Não quero acreditar que, com esta alteração, o governo queira acabar com o direito à greve dos funcionários que exercem funções nas fronteiras. Seria de uma gravidade monstra”.
O presidente do sindicato mais representativo do SEF lembra que qualquer alteração àquele serviço de polícia de fronteiras tem de passar pela Assembleia da República. E por isso, deixou o apelo aos deputados para que evitem que as funções sejam “espartilhadas”.
A transferência de funções exige transferência de meios para as outras estruturas. “Se o SEF há muito tempo que se debate com falta de pessoal, não é com a divisão com outras instituições que os problemas se vão resolver. Muito menos para o cidadão”.
Acácio Pereira admite que há problemas, mas aponta o dedo sobretudo à Lei Orgânica “desadequada e que não fomenta a eficácia”.
Opinião partilhada com Renato Mendonça, presidente do Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras do SEF. Considera que há falhas no serviço à comunidade imigrante, mas não melhora se o extinguirem.
“Não é acabando com o conhecimento e a experiência que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi acumulando ao longo dos anos que se melhora. Ninguém virá fazer o trabalho melhor que nós. O que têm de fazer é dotar o SEF de meios para melhorar esse trabalho”.
À semelhança de outros sindicalista, Renato Mendonça criticou o facto da reestruturação ter sido desencadeada na sequência de um caso “ainda não cabalmente esclarecido”, referindo-se ao alegado homicídio do imigrante ucraniano Ihor Homeniuk.
"SEF põe em causa capacidades do sistema de segurança interna"
Sobre a hipótese do SEF passar a ter apenas funções administrativas, o sindicalista contesta e apontou exemplos, como as falsificações de documentos. “Grande parte das falsificações têm a ver com as autorizações de residência. Falo de recibos de vencimento, contratos de trabalho, documentos para a Segurança Social e outros necessários à regularização das pessoas e que são falsificados. Querer dissociar esta situação do trabalho policial não é sério”.
Artur Jorge Girão, do Sindicato dos Funcionários do SEF (SINSEF) considera que o organismo precisa há muitos anos de uma reestruturação e aponta o dedo à má gestão interna, lembrando que nos últimos cinco anos o SEF teve quatro diretores nacionais.
Refere também a falta de pessoal, que gera muito atraso no funcionamento do serviço e lembra que há mais de um ano que aguardam a entrada de 116 novos assistentes técnicos.
Já Jorge Portas, presidente do Sindicato dos Inspetores Coordenadores Superiores da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF sublinhou que “será um enorme erro extinguir e espartilhar o SEF, referindo que a morte de um cidadão não pode ser o ponto de partida para a avaliação de um serviço e de todos os seus profissionais.
O sindicalista considera que têm estado a ser realçados factos negativos, esquecendo todo o contributo que a instituição tem dado para que Portugal esteja no topo da tabela no que toca ao acolhimento de imigrantes.
“Não é por ser um serviço policial que é menos humano, nomeadamente no combate à tráfico de seres humanos. Uma restruturação do SEF põe em causa todas essas capacidades do sistema de segurança interna português.
E deixou o alerta: “quem mais beneficiaria disso não seriam os imigrantes, mas sim quem se aproveita a menor eficácia dos órgãos de polícia. Os principais prejudicados seriam os imigrantes, vítimas de tráfico de seres humanos ou exploração laboral e sexual”.
Entre os deputados, a deputada socialista Isabel Rodrigues referiu que a reestruturação do SEF “ainda é um processo em construção”, já que ainda não há um decreto-lei com as alterações.
André Coelho Lima, considera que o timing para a reformar o SEF é “absolutamente infeliz” porque coincidiu com a morte do cidadão ucraniano, dando a ideia de que a violação dos direitos funcionais é uma prática generalizada naquele serviço de polícia. E deixou claro que o PSD não é favorável ao desmantelamento do SEF nem à forma simplista de separar as funções administrativas das polícias.
André Ventura, do Chega, considera um “erro colossal” que a partir da morte do imigrante ucraniano se avance com a proposta de extinção do SEF, dando a ideia de punição a toda uma instituição com base num acontecimento”.
Pelo contrário, Beatriz Gomes Dias, do BE defende que o SEF tem de ser reestruturado já que o homicídio ocorrido em março no aeroporto de Lisboa revela que naquele serviço os direitos dos imigrantes não são respeitados”.