A Autoridade Tributária pode ter de devolver o Imposto Único de Circulação cobrado a mais aos proprietários de dezenas de milhares de veículos.
Um contribuinte processou o Estado depois de o fisco lhe ter cobrado IUC a um carro importado da Alemanha como se o veículo fosse de 2007, quando na verdade a primeira matrícula tinha sido emitida no país de origem em 1998.
Agora, o fisco reconhece que o cálculo usado é ilegal e vai pagar o valor cobrado em excesso, com juros, num total de mais de mil euros.
Segundo o jornal Público, que deu a notícia este domingo de manhã, este erro afeta dezenas de milhares de carros desde 2007, podendo obrigar as finanças a ter de devolver o que cobrou a mais a todos os respetivos contribuintes.
Ainda segundo o Público, os contribuintes apenas podem reclamar o valor pago em excesso ao longo dos últimos quatro anos, uma vez que a lei coloca esse prazo como limite para reclamações fiscais.
Para o fiscalista Tiago Caiado Guerreiro, contactado pela Renascença, devia ser o Estado a tomar a iniciativa de devolver o dinheiros aos cidadãos, mas provavelmente não o irá fazer.
"O que o Estado e a Administração Fiscal deviam fazer automaticamente era devolver o dinheiro. Como provavelmente não o vai fazer o Ministério Público ou a Provedoria de Justiça deviam obrigar a Administração Fiscal a fazê-la. Se nenhum dos três o fizer, o cidadão deve então pôr um processo em tribunal porque infelizmente, para obter aquilo a que tem direito da parte do Estado, tem de recorrer à justiça."
"Devia haver o direito de as pessoas em Portugal se poderem juntar para processar o Estado. Infelizmente isso não está previsto na Justiça, de propósito para impedir este tipo de situações", lamenta ainda o fiscalista.
[Notícia atualizada às 10h44]