O Conselho critica a aplicação aos funcionários judiciais do modelo de avaliação da administração pública, através do sistema SIADAP, também com "perda de competências do CSM".
A ministra observou ainda que nos últimos cinco anos - englobando "o difícil período da pandemia - a taxa de resolução processual das ações executivas foi, em média, de 153%.
Em causa está uma notícia avançada pelo jornal Público sobre o pedido de nacionalidade de um cidadão israelita que se encontra refém do Hamas na Faixa de Gaza.
De acordo com o documento, o suplemento significa um aumento na remuneração anual entre 1.121,69 euros e 3.768,69 euros, consoante a posição na carreira.
Sobre as referidas inconstitucionalidades, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, António Marçal, disse esperar que o facto de a atual ministra da Justiça ter sido juíza do Tribunal Constitucional permita ter chegado a uma proposta sem essas desconformidades.
"Temos um grupo de trabalho constituído designadamente com a saúde e com a segurança social que são as entidades que, no fundo, tomarão conta dessas pessoas”, diz ministra da Justiça.