Cedências a partir do estrangeiro são tributadas lá fora. Cedências para outras ligas são tributadas cá dentro. Regime de exceção que visava, nomeadamente, o regresso de jogadores portugueses no estrangeiro tem-se revelado pouco atraente
Encargos com penalizações desportivas não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável. Mas a lei é pouco clara quanto ao enquadramento de multas e coimas como gasto incorrido para a obtenção do rendimento sujeito a imposto.
Regime excecional criado por causa da pandemia permitiu às empresas mais penalizadas suspender o primeiro e segundo pagamentos e acertar as contas no terceiro. Regras variam e bastonária recomenda cuidados.
Nesta última edição de perguntas e respostas sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2021, o consultor Luís Marques, debruça-se sobre questões a ver com o IRC e os apoios às empresas.
O Ministério das Finanças tinha aplicado uma tolerância de 72 horas na última quinta-feira “tendo presente que no contexto da pandemia covid-19 se procedeu ao reajustamento geral do calendário fiscal".