Segundo António Leitão Amaro, "não há nenhuma lei em vigor em sentido diferente" e que o Governo assume essa linha de desagravamento como "um objetivo de legislatura".
Programa conta com 60 medidas – algumas novas, originais do Executivo de Montenegro, mas outras nem tanto. Objetivo é dar um novo balanço aos cofres do Estado e folga aos das empresas.
O plano deve ser discutido e anunciado dentro do pacote de 60 medidas para impulsionar a economia, no âmbito do Conselho de Ministros desta quinta-feira.
Esta data é relevante para quem não está abrangido pelo IRS automático, situação em que o contribuinte tem de preencher e submeter a sua declaração através do Portal nas Finanças.
"Nós temos, tradicionalmente, nesta altura do ano uma situação que é uma situação que não tem a ver, necessariamente, com a situação final", sublinha o Presidente da República.
Para o primeiro-ministro, tem de ser desenvolvida uma lei que estabeleça regras, com critérios pré-definidos. "Para que as instituições não tenham de estar ao sabor daquilo que é, às vezes, mais ou menos a vontade das instâncias políticas", disse.