tribunal da relação de lisboa

Conselho Superior da Magistratura deliberou ser "intempestiva a intervenção" relativa à queixa de 12 advogados sobre o alegado uso de inteligência artificial no acórdão, mas considerou urgente uma reforma legislativa sobre a matéria.

O processo Operação Marquês será remetido para o Tribunal Central de Instrução Criminal, de onde será enviado para distribuição para julgamento pelo tribunal competente, segundo uma correção ao despacho anterior do Tribunal da Relação de Lisboa.

Antigo primeiro-ministro considera que decisão do Tribunal da Relação de Lisboa não terá desenvolvimentos porque "não existe nem pronúncia nem acusação". E promete mais esclarecimentos para uma conferência de imprensa este sábado.

Decisão do Tribunal da Relação separa processo dos recursos. José Sócrates, o principal arguido, é acusado de 22 crimes.

Sócrates foi acusado pelo MP, em 2017, de 31 crimes, designadamente corrupção passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e fraude fiscal, mas na decisão instrutória, em 9 de abril de 2021, o juiz Ivo Rosa decidiu ilibar o antigo governante de 25 dos 31 crimes.

Segundo avançou o jornal Correio da Manhã no domingo, um acórdão dos desembargadores Alfredo Costa, Hermengarda do Valle-Frias e Margarida Ramos de Almeida no processo que envolveu a antiga deputada do PSD Helena Lopes da Costa e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, terá alegadamente recorrido a ferramentas de inteligência artificial e cita legislação e jurisprudência inexistentes.

"O reclamante/recorrente encontra-se a protelar de forma manifestamente abusiva e ostensiva o trânsito do despacho de pronúncia", lê-se no acórdão do TRL.

RTP tem atualmente 118 funcionários no quadro nos Açores e, depois de terem sido iniciados estes processos em tribunal, já contratou outros trabalhadores num regime precário.