O chefe de Estado lembrou que é "obrigado a promulgar os diplomas que tenha vetado e tenham sido confirmados pela Assembleia da República, por maioria absoluta".
Os dois decretos vetados fazem parte de um conjunto de alterações aos estatutos de ordens profissionais aprovados na Assembleia da República a 13 de outubro.
Em debate neste episódio os polémicos novos estatutos das Ordens Profissionais, que o Governo aprovou na semana passada e que, segundo a bastonária dos Advogados, vai legalizar a procuradoria ilícita.
Carlos Cortes considera uma "intromissão" a existência de elementos externos à Ordem nos conselhos disciplinares, que funcionam como tribunais que avaliam casos de alegados erros médicos e de negligência.
Rui Paulo Sousa afirmou que, com a proposta de revisão dos estatutos das ordens profissionais, o Governo está, "de uma forma encapotada," a "tentar recuperar o controlo e acabar com as ordens profissionais".