Não atender estrangeiros em situação ilegal no SNS é “impraticável” para administradores hospitalares

Xavier Barreto considera “impossível” e “impraticável” não atender estrangeiros em situação ilegal no Serviço Nacional de Saúde (SNS), como preveem as propostas do Chega e do PSD e CDS-PP de alteração à Lei de Bases da Saúde. Em declarações à Renascença, o presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH) aponta que faz mais sentido continuar a atender estas pessoas pelos efeitos “para a sociedade como um todo”.

“Mesmo alterando a Lei de Bases, dizendo que eventualmente aqueles que estão em situação ilegal não têm acesso a cuidados de saúde, eu acho absolutamente impossível, impraticável até, que as pessoas não continuem a ser atendidas em cuidados de urgências e todo um conjunto de outros cuidados que nós sempre garantimos e que a lei sempre garantiu”, declarou Xavier Barreto.

O gestor do Centro Hospitalar de São João, no Porto, especificou que entre esses cuidados estão “cuidados às grávidas, cuidados relacionados com a saúde materno-infantil, com os menores” e ainda para “doenças infectocontagiosas”.

Para Xavier Barreto, a proposta tem de ser clarificada na especialidade e, mesmo alterando a lei, nenhum doente ficará à porta de um hospital por não ter condições para pagar - referindo a necessidade de “ter uma abordagem racional a estas situações”.

“Até numa perspectiva de custo-efetividade para a sociedade como um todo, faz mais sentido tratar um doente destes mesmo que ele esteja em situação ilegal do que não o tratar e deixar que ele eventualmente dissemine uma doença numa comunidade, aumentando, aí sim, muito as hospitalizações e os custos com o tratamento desses outros doentes”, avisa Xavier Barreto.

O líder da associação de administradores hospitalares diz que é “muito importante” ter “uma boa caracterização daquilo que está a acontecer”, mas que isso não foi feito até agora.

“Nós não sabemos, destes estrangeiros, de facto quantos é que são turistas que estavam casualmente em Portugal, porque estavam a fazer turismo, estavam a visitar o país, quantas é que são pessoas que estão cá a trabalhar, que têm cá residência, mas que não estão legalizados por culpa do Estado português, ou quantos é que vieram cá propositadamente obter cuidados de saúde, que eu volto a dizer acho que são uma minoria. E antes de termos esta caracterização, tudo aquilo que nós podemos dizer, acho que é excessivo”, rematou.

Esta segunda-feira, mais de 800 profissionais assinaram uma carta em que recusam cumprir a decisão, que consideram discriminatória, de impor novas limitações a estrangeiros não residentes no acesso ao SNS, admitindo praticar atos de desobediência civil.

À Renascença, André Almeida, um dos médicos signatários, explicou que a proposta de lei impõe restrições a "pessoas com situações patológicas não acompanhadas e que, muitas vezes, podem conferir um risco em termos de doenças transmissíveis", criando assim “riscos do ponto de vista da saúde pública”.

Na sexta-feira, o Parlamento aprovou projetos de lei do Chega e do PSD e CDS-PP sobre as condições de acesso de cidadãos estrangeiros não residentes ao SNS.

A proposta de lei do Chega altera a Lei de Bases da Saúde de 2019 para limitar o acesso ao SNS a estrangeiros que não residam em Portugal, só lhes permitindo aceder aos cuidados de saúde públicos em casos de emergência ou mediante pagamento.

Também o projeto de lei apresentado por PSD e CDS-PP visa alterar a Lei de Bases da Saúde para travar a "utilização abusiva" do Serviço Nacional de Saúde por estrangeiros não residentes em Portugal, exigindo documentação extra a estes cidadãos.