Promotores imobiliários congratulam-se com revogação do arrendamento coercivo

A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) congratulou-se esta terça-feira pelas medidas sobre habitação anunciadas pelo Governo, com destaque para a revogação do arrendamento coercivo, considerando que retirou confiança aos investidores.

Em comunicado enviado à Lusa, a APPII congratulou-se "pelas resoluções sobre Habitação, aprovadas ontem em Conselho de Ministros, que vêm retificar algumas das medidas mais negativas que constavam no anterior pacote Mais Habitação, das quais destaca a efetivação da revogação do arrendamento coercivo, uma medida que alarmou o mercado e retirou muita confiança aos pequenos, médios e grandes investidores".

A associação considerou que a revogação do arrendamento coercivo e a criação de um regime para a utilização de imóveis públicos devolutos, ou subutilizados, pelos municípios vão ajudar a mitigar a crise na habitação, "mas apenas se incluídas numa estratégia global nacional". .

Os promotores imobiliários mostraram-se ainda disponíveis para dar o seu contributo aos municípios, "para criar projetos que rapidamente coloquem mais casas no mercado para todos os segmentos de mercado".

O Governo aprovou, na segunda-feira, propostas de alteração às regras do alojamento local (AL) incluídas pelo anterior executivo no programa Mais Habitação, como a revogação da contribuição extraordinária, remetendo para os municípios a regulamentação da atividade nos seus territórios.

Foi também aprovada a criação de um regime legal para "injeção semiautomática de imóveis devolutos" públicos no mercado, para habitação ou outros projetos relevantes, o que será feito em conjunto com os municípios.