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Presidente da República promulga alterações à Lei da Defesa Nacional e Lei de Bases das Forças Armadas

03 ago, 2021 - 13:43 • Pedro Mesquita com Redação e Lusa

Marcelo Rebelo de Sousa entende que a versão final atenuou "uma ou outra faceta mais controversa". Em declarações à Renascença, o almirante Fuzeta da Ponte diz que a decisão é "perfeitamente legal", mas considera que o novo articulado confere poder a mais ao CEMGFA, em prejuízo da "autonomia dos ramos".

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O Presidente da República promulgou esta terça-feira os diplomas que alteram as leis da Defesa Nacional e da Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, destacando que a versão final atenuou "uma ou outra faceta mais controversa".

Numa mensagem divulgada na página da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa justifica as promulgações com várias razões, a começar pelo facto de os diplomas terem merecido "parecer unânime" do Conselho Superior de Defesa Nacional.

O Presidente da República atendeu também "à versão final dos diplomas - atenuando uma ou outra faceta mais controversa -, e, sobretudo, às muito expressivas maiorias parlamentares, aliás consonantes com as mesmas que tinham votado as Leis n.º 5 e 6/2014 -- que abriram caminho ao estatuto de superior hierárquico" do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e "também ao espaço existente na futura apreciação das leis orgânicas do CEMGFA e dos três ramos das Forças Armadas". .

Na nota, refere-se ainda que o Presidente da República ouviu "no termo do processo legislativo, os quatro Chefes Militares que, aliás, compreenderam a lógica da posição presidencial".

As alterações à Lei de Defesa Nacional e à LOBOFA foram aprovadas na Assembleia da República, em votação final global, em 25 de junho, por PS, PSD e CDS-PP, com votos contra de BE, PCP, PEV e Chega e abstenções de PAN e Iniciativa Liberal. .

As leis agora promulgadas concentram, no essencial, mais poderes e competências na figura do CEMGFA, designadamente em termos de comando operacional conjunto dos três ramos das Forças Armadas (Marinha, Exército e Força Aérea), ficando os chefes militares na sua dependência hierárquica. .

Em declarações à Renascença, o almirante Fuzeta da Ponte, antigo Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, diz que a decisão do Presidente da República é "perfeitamente legal", "respeitando a competência dos orgãos eletivos".

No entanto, o militar ressalva que mantém a opinião prévia sobre o assunto: "Este exercício de poder do Chefe de Estado-Maior General é excessivo sobre os chefes. Prejudica a autonomia dos ramos. E, ao prejudicar a autonomia dos ramos, dá uma relevância especial a figura do Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas que tende a ser o inspetor geral das Forças Armadas e o único interlocutor do poder político".

Fuzeta da Ponte diz que a nova orgânica das Forças Armadas levará a um maior poder dos políticos sobre os militares. Ainda assim, diz não prever uma "hecatombe".

"Acho é que as decisões puramente militares passam a ter menos peso", conclui.

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