Tempo
|

28,02%
77 Deputados
28%
78 Deputados
18,07%
50 Deputados
4,94%
8 Deputados
4,36%
5 Deputados
3,17%
4 Deputados
3,16%
4 Deputados
1,95%
1 Deputados
4,02%
3 Deputados
  • Freguesias apuradas: 3092 de 3092
  • Abstenção: 40,16%
  • Votos Nulos: 2,93%
  • Votos em Branco: 1,39%

Total esquerda: 91Mandatos
Pan: 1Mandatos
Total direita: 138Mandatos
A+ / A-

"A vacinação obrigatória na prática já existe neste momento em Portugal"

17 jul, 2021 - 12:31 • Marina Pimentel

Para o bastonário da Ordem do Advogados, "a partir do momento em que para entrar num restaurante, ao fim de semana, se exige o certificado da vacinação ou um teste negativo, está a impor-se a vacinação obrigatória".

A+ / A-

“A vacinação obrigatória na prática já existe neste momento em Portugal", nos concelhos em maior risco para a Covid-19 ,que já são um terço do país, acusa o Bastonário da Ordem dos Advogados.

Menezes Leitão diz que” a partir do momento em que para entrar num restaurante, ao fim de semana, se exige o certificado da vacinação ou um teste negativo, está a impor-se a vacinação obrigatória. E isso apenas por decreto governamental. Sem que haja uma lei da Assembleia da República que o autorize”, denuncia o Bastonário da Ordem dos Advogados.

Também o constitucionalista Jorge Reis Novais critica” a omissão legislativa do parlamento “em todo o período da pandemia. E diz que “há muito que os deputados deveriam ter discutido o problema” porque “a questão que tem sido colocada de vacinar obrigatoriamente os funcionários de lares e profissionais de saúde representa uma restrição séria e grave aos direitos fundamentais dessas pessoas”. Pode até justificar-se ,por razões de saúde pública. Mas terá sempre de ser aprovada uma lei que o imponha.

Jorge Reis Novais explica que “a vacinação obrigatória passaria sempre por criar um regime de sanções para as pessoas que não aceitassem a medida. Nunca poderia passar por uma inoculação forçada porque isso representaria violar a dignidade da pessoa humana.”

Paulo Mota Pinto defende que a ideia da vacinação obrigatória” não é só por si inconstitucional. Mas tem de haver condições que o justifiquem”. O antigo juiz do Tribunal Constitucional argumenta que,” além da previsão legal, teria de haver outra condição: a adequação da medida.” E o que se passa”, diz,” é que não está demonstrado que a vacinação seja a medida adequada para impedir a transmissão da doença”.

São declarações ao programa de Informação da Renascença Em Nome da Lei onde foi também debatido o confinamento e o internamento compulsivo de pessoas com Covid ou outra doença contagiosa grave e a criação de uma lei de emergência sanitária. Estas duas últimas, propostas que constam do projeto de revisão constitucional do PSD.

Comentários
Tem 1500 caracteres disponíveis
Todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Termos e Condições Todos os comentários são mediados, pelo que a sua publicação pode demorar algum tempo. Os comentários enviados devem cumprir os critérios de publicação estabelecidos pela direcção de Informação da Renascença: não violar os princípios fundamentais dos Direitos do Homem; não ofender o bom nome de terceiros; não conter acusações sobre a vida privada de terceiros; não conter linguagem imprópria. Os comentários que desrespeitarem estes pontos não serão publicados.

  • Bruno
    17 jul, 2021 aqui 14:15
    Vamos supor que há uma lei que declara a obrigatoriedade de vacinação para profissionais de saúde e que um médico ou enfermeiro se recuse a vacinar. O que lhe acontece? É despedido?
  • Ivo Pestana
    17 jul, 2021 Funchal 13:25
    O contágio obrigatório também.

Destaques V+