Tempo
|
Tudo o que precisa de saber sobre o Mundial 2022 Últimas Notícias Mundial 2022
Tudo o que precisa de saber sobre o Mundial 2022 Últimas Notícias Mundial 2022
Tudo o que precisa de saber sobre o Mundial 2022 Últimas Notícias Mundial 2022
A+ / A-

Prolongada isenção do IVA em bens de combate à pandemia

30 jun, 2021 - 10:59 • Lusa

Despacho foi publicado, esta quarta-feira, em Diário da República.

A+ / A-

O despacho que prolonga até final deste ano a isenção de IVA nas aquisições de bens necessários ao combate à Covid-19 por entidades públicas ou sem fins lucrativos foi publicado em Diário da República, esta quarta-feira.

O despacho n.º 6406/2021 "prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA [Imposto sobre Valor Acrescentado] na aquisição de bens necessários para o combate à Covid-19".

Esta prorrogação acontece "na sequência do alargamento do período de aplicação da Decisão da Comissão (UE) 2020/491, de 03 de abril, por via da Decisão da Comissão (UE) 2021/4660, de 19 de abril, a Lei n.º 33/2021, de 28 de maio, que promoveu a extensão do âmbito de aplicação temporal do artigo 2.º da Lei n.º 13/2020, de 07 de maio, na sua redação atual, até 31 de dezembro de 2021".

O artigo 2.º da Lei n.º 13/2020 alargou a decisão extraordinária e temporária da Comissão Europeia de aplicação de franquias aduaneiras e de isenção do IVA às importações dos bens necessários ao combate ao surto e às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, que passaram igualmente a ser isentas de IVA, desde que cumpridos determinados requisitos legais.

O despacho agora publicado entra em vigor na quinta-feira, produzindo efeitos entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Tópicos
Comentários
Tem 1500 caracteres disponíveis
Todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Termos e Condições Todos os comentários são mediados, pelo que a sua publicação pode demorar algum tempo. Os comentários enviados devem cumprir os critérios de publicação estabelecidos pela direcção de Informação da Renascença: não violar os princípios fundamentais dos Direitos do Homem; não ofender o bom nome de terceiros; não conter acusações sobre a vida privada de terceiros; não conter linguagem imprópria. Os comentários que desrespeitarem estes pontos não serão publicados.

Destaques V+