metadados

Tribunal da Relação de Évora ordenou a repetição do acórdão limpo de prova recolhida com recurso a metadados. Acórdão do caso foi conhecido em 2022 e condenou 11 arguidos, três a prisão efetiva, entre eles o autor confesso do roubo. Já o ex-diretor e o ex-porta-voz da Polícia Judiciária Militar ficaram com pena suspensa.

A anterior lei sobre metadados, que foi entretanto declarada inconstitucional, impunha a sua conservação generalizada pelo prazo de um ano.

O texto foi aprovado em votação final global com os votos favoráveis dos proponentes e do PAN, votos contra da IL, PCP, BE e Livre, e abstenção do Chega.

Partidos alteraram o texto sobre metadados que vai a votos na sexta-feira. Socialistas esperam superar a inconstitucionalidade e defendem que é melhor ter uma lei que soluciona parte do problema "do que continuar sem lei nenhuma".

Os dois partidos propõem conservação para investigação só "com autorização judicial".

Atualmente, existem de norte a sul do País 38 centros de dados e, até 2028, devem valer mais de mil milhões de euros. Este “pedaço de terra à beira-mar plantado” tornou-se num terreno fértil para infraestruturas de milhões - mas ainda há trabalho a fazer, nomeadamente em matérias de cibersegurança e de competitividade fiscal.

A nota indica que Marcelo Rebelo de Sousa vetou alteração à Lei que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal.

Segundo os juízes do TC, tendo em conta que o acórdão de abril de 2022 já tinha indicado que a lei dos metadados ultrapassava "os limites da proporcionalidade no que respeita ao âmbito subjetivo" e que o novo decreto não altera esse âmbito, não havia "como não manter o juízo de inconstitucionalidade então emitido".

Montenegro frisou que o PSD tem deputados "altamente especializados" neste tema, acrescentando que se, não for possível de resolver esta questão até à dissolução do parlamento (prevista para 15 de janeiro), "terá de ficar para a próxima legislatura.

Os juízes declaram a inconstitucionalidade de uma norma, por considerarem que "foram ultrapassados os limites da proporcionalidade na restrição aos direitos fundamentais à autodeterminação informativa e à reserva da intimidade da vida privada".