lei das ordens

O chefe de Estado lembrou que é "obrigado a promulgar os diplomas que tenha vetado e tenham sido confirmados pela Assembleia da República, por maioria absoluta".

O Presidente da República já vetou sete de um conjunto de 21 decretos sobre ordens profissionais aprovados na Assembleia da República.

Presidente da República promulgou o decreto que altera os estatutos da Ordem dos Farmacêuticos.

Bastonário Carlos Cortes sublinha que, no que diz respeito à Ordem dos Médicos, “não faz sentido nenhum” haver modificações no seu estatuto.

Em debate neste episódio os polémicos novos estatutos das Ordens Profissionais, que o Governo aprovou na semana passada e que, segundo a bastonária dos Advogados, vai legalizar a procuradoria ilícita.

Carlos Cortes considera uma "intromissão" a existência de elementos externos à Ordem nos conselhos disciplinares, que funcionam como tribunais que avaliam casos de alegados erros médicos e de negligência.

Rui Paulo Sousa afirmou que, com a proposta de revisão dos estatutos das ordens profissionais, o Governo está, "de uma forma encapotada," a "tentar recuperar o controlo e acabar com as ordens profissionais".

Segundo António Mendonça, o envio do diploma às respetivas ordens antes de seguir para o parlamento seria uma "atitude de consideração e de respeito pelas ordens e de reconhecimento do papel construtivo que tiveram" nas reuniões que ocorreram com o Governo na fase anterior do processo.

Até agora alguém exterior à profissão que praticasse os atos reservados aos advogados estava a praticar procuradoria ilícita, mas para secretário de Estado isto é "um erro de base".

Polémico diploma que altera os estatutos de 12 ordens profissionais, incluindo a dos Médicos e a dos Advogados, foi aprovado pelo Governo na semana passada.