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​Em Nome da Lei

Do Governo à privatização da TAP. Que consequências terá o relatório da CPI?

15 jul, 2023 - 13:00 • Marina Pimentel

Polémico relatório da comissão parlamentar de inquérito em debate no "Em Nome da Lei" desta semana. PSD acredita que a leitura de Marcelo vai ser "mais ampla" do que as conclusões aprovadas apenas com o voto do PS. Socialistas rejeitam crítica de branqueamento.

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Do Governo à privatização da TAP. Que consequências terá o relatório da CPI?

O PSD acredita que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, irá tirar consequências políticas, para lá do que consta do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à Gestão Política da TAP.

Marcelo Rebelo de Sousa anunciou que levará as conclusões do relatório ao Conselho de Estado, na próxima quinta-feira. No programa “Em Nome da Lei” da Renascença, Paulo Moniz, coordenador do PSD na CPI, acredita que o Presidente não vai limitar a sua análise a um relatório que branqueia os cinco meses de trabalho dos deputados.

“Com a cautela e a parcimónia que nos merecem sempre as declarações sobre o Sr. Presidente da República, ele já nos deu bastas provas de que é um leitor muito atento de toda a realidade do país e em particular da realidade política. E estou em crer que também seguiu, dentro do que é razoável os trabalhos da Comissão de Inquérito. E portanto a formulação da sua opinião não irá ficar-se pelo que é o relatório final mas terá uma visão muito ampla, muito aprofundada, do que foi cabalmente demonstrado.”

PS rejeita branqueamento

Bruno Aragão, coordenador do PS na Comissão de Inquérito à tutela política de gestão da TAP, refuta as acusações feitas pelo PSD e pela oposição, em geral, de que o relatório final branqueia o que aconteceu durante os trabalhos. E pergunta: “Como pode branquear-se o que milhares de portugueses viram e ouviram, que consta de atas que estão apensas a este relatório, de horas e horas de gravação que poderão continuar a ser consultadas?”

E é a partir do que os portugueses viram, e do que consta do relatório final, que o primeiro-ministro, António Costa, deve tirar consequências políticas, se assim o entender, diz o socialista Bruno Aragão.

Mas o deputado defende que “para o PS já houve consequências: as demissões de Pedro Nuno Santos e do seu secretário de Estado”. Admite, no entanto, que o apuramento de responsabilidades pode ir mais além. “Mas é o primeiro-ministro que terá de o ajuizar.”

Quanto ao facto de o Presidente ter decidido levar a questão da TAP ao Conselho do Estado, o deputado socialista “não acha estranho face à dimensão que o caso assumiu no espaço público”.

"Governo devia concluir pela não privatização da TAP"

Para o líder da bancada do Bloco de Esquerda (BR), Pedro Filipe Soares, uma das consequências que António Costa devia tirar da Comissão de Inquérito à TAP era não avançar para a privatização da companhia aérea.

“Mesmo aqueles que defendem a privatização, dizem que este não é um bom momento. O que é que o Governo devia concluir? Que não devia privatizar a TAP, aliás em coerência com o que dizia em 2015, quando dizia que a TAP era estratégica para o país.”

O Governo já reiterou a decisão de privatizar a TAP, depois da conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito. Embora admitindo que o processo não ficará concluído até ao final do ano. Mas nem por isso o PCP, que fez da demonstração das consequências negativas da privatização o objetivo estratégico da sua participação no inquérito parlamentar, deu o tempo por perdido.

Bruno Dias argumenta que “nunca antes fomos tão longe no apuramento, no revelar dos impactos das privatizações. E nesse sentido também dissemos que esta comissão valeu a pena”.

“João Galamba não tem condições"

O partido que propôs a comissão de inquérito também acha que valeu a pena. E o líder da bancada fala em várias consequências políticas que o Governo devia tirar, além de travar a privatização da TAP. O bloquista Pedro Felipe Soares reitera que “João Galamba não tem condições para continuar a ser ministro”. Não só pelo que aconteceu no dia 26 de Abril, no Ministério das Infraestruturas. Mas porque enquanto sucessor de Pedro Nuno Santos “prosseguiu com atos de ingerência política na gestão da TAP”, nomeadamente quando ajudou a preparar uma reunião entre a ex-CEO da companhia de bandeira portuguesa e o grupo parlamentar do PS, com vista a prepará-la para o depoimento que iria fazer em sede de comissão de Inquérito.

Quanto às consequências políticas que o Presidente da República pode retirar, o deputado bloquista lembra que Marcelo Rebelo de Sousa até já convocou um Conselho de Estado.

“Veremos quais são as consequências que ele tira. Mas creio que dificilmente retirará outras consequências para lá daquelas que já retirou. Porque o Presidente da República já admitiu que João Galamba não podia continuar no Governo. Aliás, o próprio João Galamba já admitiu que não devia continuar”, diz Pedro Filipe Soares.

Declarações ao programa Em Nome da Lei, transmitido aos sábados pela Renascença, também disponível nas plataformas de podcast.

VÍDEO. Do Governo à privatização da TAP. Que consequências terá o relatório da CPI?
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