O decreto estabelece que os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos devem indicar na declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos também as garantias patrimoniais de que sejam beneficiários.
Programa analisa os projetos de lei dos partidos para prevenir e combater o enriquecimento ilícito ou injustificado de políticos e altos titulares de cargos públicos.
No último discurso como presidente do Supremo Tribunal, António Joaquim Piçarra critica quem defende mais de dois juízes no "Ticão", embora admita que o sistema judicial precisa de mudanças.
Seis em cada 10 consideram que as despesas diminuíram em teletrabalho, mas são precisos mais apoios do Estado. Maioria considera ainda que o Tribunal Constitucional poderá chumbar criminalização do enriquecimento ilícito.
PCP, Bloco de Esquerda e PS mostram-se convergentes na urgência de combater o crime de enriquecimento ilícito. O advogado Magalhães e Silva diz que o nome do consenso é “Processo Sócrates”. Tudo para ouvir no Em Nome da Lei deste sábado.
A criação do crime de enriquecimento ilícito ou injustificado reentrou na ordem do dia com o caso Sócrates. À Renascença, PCP e Bloco de Esquerda entendem que, finalmente, a questão está no ângulo certo.
Pedido do Presidente da República surge depois do Partido Socialista apresentar uma proposta para o agravamento em cinco anos de prisão do crime de ocultação intencional de riqueza por titular de altas funções públicas.