autocaravanas

Na legislação em vigor, as autocaravanas beneficiam de uma taxa reduzida correspondente a 30% do Imposto Sobre Veículos (ISV).

Proposta do Governo já está no Parlamento. Medida entra em vigor a 1 de janeiro de 2023.

Este local é habitualmente frequentado por autocaravanistas ao longo de todo o ano, situação que tem motivado queixas às autoridades policiais e ambientais.

Do total das infrações detetadas, 34 resultaram de campismo selvagem e de autocaravanismo em locais não permitidos e as restantes 47 por proibição de aparcamento e pernoita.

O Comando Territorial de Setúbal da GNR refere que as infrações foram detetadas no âmbito da operação "Verão Seguro 2021".

Alteração agora promulgada permite a pernoita fora das áreas previstas para tal "por um período máximo de 48 horas no mesmo município".

Sobre o conceito de pernoita, foi aprovada a proposta dos socialistas para "a permanência de autocaravana ou similar, com ocupantes, entre as 22h00 e as 07h00", retirando a indicação de "no local do estacionamento" e encurtando uma hora, ao passar das 21h00 para as 22h00, face à lei em vigor.

O encontro está marcado para as 12h00 no jardim do Passeio dos Heróis do Mar, no Parque das Nações, em Lisboa. PCP, BE, Verdes e PSD apresentaram projetos de lei para modificar as alterações que entraram em vigor em janeiro.

O Partido Ecologista "Os Verdes" defende alterações com "regras e fiscalização".

Os comunistas consideram que o quadro legal de utilização de autocaravanas em Portugal é marcado por "contradições e incoerências" e que o seu enquadramento jurídico "deve ser claro, justo e coerente".