A desvalorização do Orçamento de Estado

No seu habitual comentário no “Jornal da Noite” de domingo passado, na SIC, Marques Mendes afirmou que o Governo ainda não tinha publicado o documento que reúne as normas de execução do Orçamento do Estado relativo ao ano corrente; também não publicara o documento relativo a 2020.

O Governo aprovou as instruções de execução orçamental através de uma mera circular da Direção-Geral do Orçamento. Ou seja, há dois anos que o país vive sem o decreto-lei de execução orçamental, mantendo-se em vigor o decreto-lei de execução orçamental de 2019.

Em 22 de novembro do ano passado a jornalista Joana Nunes Mateus publicou no “Expresso” uma notícia dando conta de que, até essa data, ainda não tinha sido publicado o decreto-lei de execução orçamental de 2020. Entretanto, até hoje, nada...

Ora diz a lei que este decreto-lei deve ser aprovado até ao décimo quinto dia após a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado. Logo, estamos perante uma situação irregular, ilegal e inconstitucional. Marques Mendes considera que o Governo está a furtar informação à Assembleia da República. Também julga que “o Governo deve uma explicação imediata ao país".

Compreende-se a artimanha do Governo ao tirar credibilidade ao Orçamento de Estado anual – assim pode colocar nesse documento numerosas despesas, mas depois não executar muitas delas. O atual ministro das Finanças, João Leão, para esse efeito usa menos as cativações (que M. Centeno frequentemente usava) recorrendo, sobretudo, a centralizar nele as autorizações para as despesas serem efetivamente gastas.

Para além dos aspetos jurídicos e constitucionais desta prática aberrante, surpreende que o PCP e o BE, partidos à esquerda do PS, que o Governo alicia para deixarem passar o Orçamento na Assembleia da República, não denunciem com mais vigor esta desvalorização do papel do Orçamento de Estado na vida económica do país.

Aprovado que esteja o Orçamento para 2022, as despesas públicas serão as que o Ministro das Finanças autorizar, naturalmente de acordo com o primeiro-ministro. Assim, que sentido tem a negociação do Orçamento?